norma nº 861/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEI Nº861/2003,
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ
OUTRASPROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Pied
ade de Ponte Nova
sanciono a seguinte Lei:
aprovou e, eu, Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pied
de Nivaldo Ravaiani Brum, pelo valor de
constante de uma área de terreno medindo 2.
“Feijão Crú”, zona rural deste município.
ade de Ponte Nova autorizada a adquirir
R$.3.000,00 (Três mil reais) o imóvel
00,00has. (dois hectares), localizada no
Art. 2º - A área a ser adquirida destina-se a instalação do aterro sanitário.
Art. 3º - É o Chefe do Executivo autorizado a abrir O crédito especial no valor de
R$.3.000,00(Três Mil Reais).
Art. 4º - O Decreto Executivo demonstra;
rá a classificação orçamentária bem como os
Tecursos para cobertura do crédito autori
zado pôr esta Lei.
Art. 5º - Revogadas as dis
Posições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Pieda:
de Ponte Nova, 26 de junho de 2003.
Cio de Assis Gomes
Prefeito Municipal
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