norma nº 864/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE ON 000
Praça Dr, José Pinto Vielra, 36 - Centro — o 5146
CNPJ: 18,316.257/0001-12 = Telefax: (0xx E
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LEI Nº 864/2003
a receber em doação O
Autoriza o Município Joação
| 4 outras providências.
imóvel que especifica e d
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e Cu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Piedade de Ponte Nova autorizado à receber de J OÃO
BOSCO DA SILVA, a título de doação, uma área de terreno medindo 2.100m2 ( dois
mil e cem metros quadrados), ou seja, 70,00m (setenta metros) de comprimento pôr 30
(trinta metros) de largura , dividindo de um lado com herdeiros de José Queiroz de
Albuquerque, pôr dois lados com terreno do doador e pôr último com à margem
esquerda do Ribeirão das Cotias, tudo dentro da propriedade do outorgante doador, na
Fazenda Cotia, neste município de Piedade de Ponte Nova/MG.
Art. 2º- As despesas decorrentes da presente transação, correrão pôr conta de dotação
orçamentária deste município.
Art. 3º - O imóvel a ser recebido em doação, destina-se a obras da Estação de
Tratamento de Esgoto deste Município.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário., esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ponte Nova, 25 de setembro de 2003.
eréio de Assis Gomes
Prefeito Municipal
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