norma nº 866/2003

a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEINº 866/2003.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
constantes do Anexo I, podendo utilizar para cobertura os seguintes recursos:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
autorizados em lei;
b) operações de crédito autorizadas;
c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial;
d) excesso de arrecadação;
e) reserva de contingência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Piedads de Ponte Nova, 29 de outubro de 2003.
io de Assis Gomes
Prefeito Municipal
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