norma nº 867/2003

a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEINº 867/2003
DEFINE NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL COM NOVE ANOS DE DURAÇÃO NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DESTE
MUNICIPIO. ,
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprova, é eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O ingresso no ensino fundamental de nove anos de duração, na rede municipal de ensino,
com matrícula a partir dos seis anos de idade, o
correrá a partir do exercício de 2004, nas escolas que
ofereçam as série iniciais deste nível de ensino.
$ 1º - As medidas previstas nesta lei não alteram o funcionamento e a organização do ensino
fundamental a partir da 5º série.
S$ 2º - Fica mantida a escolaridade mínima de oito anos para os alunos que iniciaram o ensino
fundamental até 2003.
Art. 2º - As séries iniciais do ensino fundamental de nove anos serão organizadas de modo a
constituírem dois ciclos de estudos:
I-Ciclo Inicial de Alfabetização com duração de três anos;
II — Ciclo Complementar de Alfabetização com duração de dois anos.
Art. 3º - O aluno que ingressar no ensino fundamental com sete anos ou mais, a partir de 2004, poderá
cumprir o Ciclo Inicial de Alfabetização em apenas dois anos, caso apresente desempenho satisfatório
em avaliação realizada pela escola,
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piedade de Ponte Nova, 29 de outubro de 2003
tó de Assis Gomes
Prefeito Municipal
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