norma nº 868/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEINº 868/2003
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova € aprova e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar o seguinte bem imóvel municipal:
Área de terreno com 787,50m2., parte da área maior adquirida de Francisco Soares Bigão,
registrada sob nº 08, Livro 60, Fis. 196/197 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de
Ponte Nova/MG, dividindo e confrontando com Geraldo Magela ou seu sucessor, de um lado, de
outro e pelos fundos com patrimônio Municipal e pela frente com as ruas Brasil e Minas Gerais,
desta cidade.
Art. 2º - A Alienação de que trata o artigo 1º
será precedida de avaliação prévia e licitação na
modalidade concorrência.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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de Ponte Nova, 10 de dezembro de 2003.
6 de Assis Gomes
refeito Municipal
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