norma nº 870/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEI Nº 870/2003,
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL — COMSEA, DO
MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA.
Eu, Prefeito Municipal de Piedade de Ponte Nov
a, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
— COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o
governo municipal e a sociedade civil para formulação de diretrizes para políticas e ações
na área de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 2º Cabe ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele
representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Piedade de Ponte
Nova na formulação de Políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem
a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3º
Compete ao Conseiho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Mun
icípio de Piedade de Ponte Nova propor e pronunciar -se sobre:
I— as diretrizes da política munici
pal de segurança alimentar e nutricional, a
serem implementadas pelo Governo;
IM - os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança
alimentar e nutricional; a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes
orçamentárias e no orçamento do Município de Piedade de Ponte Nova;
HT — as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada,
no âmbito
da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando pr
ioridades;
IV — a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional;
V-—a organização e implementação das conferências Munici
Alimentar e Nutricional.
pais de Segurança
Parágrafo único - Compete também ao Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA do Município de Piedade de Ponte Nova estabelecer
relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e
nutricional de municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar
e Nutricional do Estado de Minas Gerais eo Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA.
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
do Município do Piedade de Ponte Nova, será composto por no mínimo de 12 (doze)
conselheiros(as), sendo 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil organizada e 1/3
(um terço) de representantes do governo municipal, preferencialmente, ou no mínimo
maioria de representantes da sociedade civil.
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S 1º Caberá no Governo Municipal definir seus representantes
Secretarias afins no tema da Segurança Alimentar;
S 2” A
através d
incluindo as
definição da representação da sociedade civil deverá ser
estabelecida
le consulta pública, entre outros, os seguintes setores:
1- Movimento Sindical,
IL- Associação de Class
Ni- Instituições religio:
IV — Movimentos popu
não governamentais,
$ a As instituições represent
município, especialmente,
organização popular;
$ 4º O COMSEA será instituído
indicação dos conselheiros govern
respectivos suplentes;
SS Os (as) Conselheiros
impedimentos, nas reuniô
direito a voz e voto;
de empregados e Patronal, Urbano e Rural;
es profissionais e empresariais;
sas de diferentes expressões de fé existentes no Município;
lares organizados, associações comunitárias e organizações
adas no COMSEA devem ter cfetiva atuação no
as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e
através de portaria municipal contendo a
amentais e não-governamentais com seus
(as) suplentes substituirão os (as) titulares, em seus
es do COMSEA ce de suas Câmaras temáticas, com
$ 6º O Mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será
de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas;
S 7º A ausência às reuniões pienárias deve ser justificadas em comunicação por
escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias
posteriores à cessão, se imprevisível a falta;
S 8º O COMSEA será presidido por um (a) Conselheiro (a) representante da
sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho;
S 9º Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente um
representante da sociedade civil para presidir a reunião;
$ 10º Poderão ser convidados permanentes, na condição de observadores, um
representante de cada um dos Conselheiros Municipais existentes;
S 11 O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de
observadores um representante de cada um dos Conselheiros M
existentes;
$ 12 A participação dos Conselheiros no COMSEA não será remunerada.
unicipais
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
do Município de Piedade de Ponte Nova contará com câmaras temáticas permanentes, que
prepararão as propostas a serem apreciadas.
$1º As Câmaras temáticas serão compostas por conselheiros (as) designados pelo
plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu Regimento
Interno;
S$ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do
COMSEA, as Câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades
da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas.
Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
do Município de Piedade de Ponte Nova, poderá instituir grupos de trabalho, de caráter
temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 7” Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Piedade de Ponte Nova,
assim como as suas Câmaras Temáticas e grupos de trabalho, Os meios necessários ao
exercício de suas competências, incluindo suporte administrativos e técnico e recursos
financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
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E
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA,
do Municipio de Piedade de Ponte Nova reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais
extraordinariamente, quando convocado pro seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de
seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
do Município de Piedade de Ponte Nova elaborará o seu Regimento Interno em até sessenta
dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 10 Revogad
as as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Piedade de
nte Nova, 20 de dezembro de 2003.
HpÉCIO DE ASSIS GOMES
? Prefeito Municipal
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