norma nº 871/2003

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DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 871/03
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fica a despesa do Município de Piedade de Ponte Nova para 0
exercício financeiro de 2004, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e disposições da Lei
Municipal 862 de 26 de junho de 2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,
compreendendo:
I Poder Legislativo;
IH. Poder Executivo.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita orçamentária é estimada em R$.4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil
reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes
e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento pôr fonte:
Especificação Valor
RECEITAS CORRENTES 4.806.715,00
Impostos 47.500,00
Taxas 400,00
Contribuições Econômicas 45.000,00
Receitas Imobiliárias 200,00
Receitas de Valores Mobiliários 27.700,00
Receitas de Serviços 2.700,00
Transferências Intergovernamentais 4.293.100,00
Transferências de convênios 311.315,00
Receitas da Divida Ativa 3.300,00
Receitas Diversas 75.500,00
RECEITAS DE CAPITAL 230.000,00
Transferências de Convênios 230.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -(536.715,00)
| Deduções da Receita Corrente -(536.715,00)
TOTAL 4.500.000,00
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sr —
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa total fixada à conta dos recursos previstos no art, 2º, observada a pr
ogramação
à e Rincio O senuinto o:
constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, pôr órgão e função o seguinte detalhament
PÔR ÓRGÃO
PODER LEGISLATIVO
[Câmara Municipal
294.980,00
294.980,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Departamento Municipal de Administração e
Planejamento
Departamento de Fazenda
Departamento Municipal de Educação, Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo
4.205.020,00
208.300,00
427.400,00
319.700,00
1.649.600,00
Departamento de Infra-Estrutura e Estradas 574.300,00
Departamento Municipal de Ecologia e Meio
Ambiente 88.400,00
Departamento Municipal de Saúde e Previdência
Departamento Municipal de Assistência Social 688.800,00
Reserva de Contingência 239.520,00
9.000,00
TOTAL 4.500,000,00 |
POR FUNÇÕES
Legislativa 294.980,00
Administrativa 719.200,00
Assistência Social 239.520,00
Previdência Social 200.000,00
Saúde 692.900,00
Educação 1.543.700,00
Cultura 68.100,00
Urbanismo 373.900,00
Habitação 78.300,00
Saneamento 84.300,00
Gestão Ambiental 400,00
Agricultura 20.800,00
Transporte 117.100,00
Desporto e Lazer 42.800 ,00
Encargos Especiais 15.000,00
Reserva de Contingência 9.000,00
[TOTAL 4.500.000,00 |
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DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento:
1 Poder Executivo: até o limite de 10% (dez pôr cento) do seu orçamento,
un Poder Legislativo: até o limite de 10% (dez pôr dento) do seu detalhamento de
Despesa.
$ 1º - Nos termos do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado
a utilizar como recursos para abertura dos créditos suplementares autorizados no caput deste artigo:
L Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
autorizado em lei;
n. Operações de crédito autorizadas;
HI | Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IV. | Excesso de arrecadação;
V. Reserva de contingência.
$ 2º - Os créditos suplementares de que trata o caput deste artigo, poderão ser destinados também ao
pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante
a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento e na
Reserva de Contingência.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - Fazem parte integrante deste Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários
consolidados , aos quais se refere a Lei 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrario.
Piedade de Ponte Nova, 20 de dezembro de 2003.
é e Assis Gomes
Prefeito Municipal
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