norma nº 872/2003

o REFENTURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEI Nº 872/2003
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprova, ecu, Prefeito Municipal, sanciono a
Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Munici
Vigente,no valor de até R$.60.000,00,
fabricação, aproximadamente 1995, para
convênio com este Municipio, com a segui
pal autorizado a abrir o crédito especial ao Orçamento
destinado a aquisição de um caminhão usado ano de
O setor de Limpeza Pública, com recursos do BDMG, em
nte classificação orçamentária:
050-15.452.0325.0116-4.4.90.52.00-
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para Limpeza Pública.
Art. 2º - Como recursos à abertura
utilizados anulação
anterior.
do crédito especial autorizado no artigo 1º, serão
de dotações do orçamento vigente e/ou Superávit Financeiro do exercício
Art. 3º -
Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Piedade de Ponte Nova, 30 de dezembro de 2003.
élció de Assis Gomes
Prefeito Municipal
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