norma nº 873/2003

Dy
a
5
5
Z
e
”
[ad
”
[id
o
po
PRECCERELTRLLELAI TT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Praça Dr. José Pinto Vieim, 36 = Centro = CEP: 35382-000
CNP: 18.316.257/0001-12 = Telefax: (0xx31) 871-5146
e-mail: pop(dpontenet com.br - HomePage: www, pontenet.com.br/pmp
LEI Nº 873/2003
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono à seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações
do orçamento vigente abaixo especificadas, até o limite global de 13,21 % ( Treze virgula vinte e
um pôr cento) nos termos do $ 1º do art. 43 da Lei 4320/64, além do percentuais anteriormente
autorizados para o corrente exercício, de acordo com à classificação orçamentária do Anexo que faz
parte integrante deste Lei:
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional autorizado pelo artigo anterior, serão utilizados
os recursos de anulação do dotações do orçamento vigente e/ou superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
P prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner