| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 2004 |
| Date | 2004-02-19 |
| Ementa | Aprova abertura de crédito especial para pagamento de sessão extraordinária e toma outras providências. |
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[9) PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Dr, José Pinto Vieira, 36, centro Telefax (31) 38715146 e-mail pmp(Opontenet.com.br LEI MUNICIPAL Nº 875/2004. APROVA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Munici pal de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legai: s aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o pagamento de uma Sessão Extraordinária ocorrida em 29/12/2003, por é convocação do Executivo Municipal, para assuntos de urgência e relevante Importância, em caráter indenizatório, no valor de R$. 50,83 (cingiienta reais e oitenta e três centavos), devida a cada Vereador Municipal por sua presença e participação. Art. 2º Para o pagamento das despesas com Sessões Extraordinárias,autorizadas no artigo 1º desta lei, fica aprovada a abertura do Crédito Especial ao Orçamento Vigente no valor global de até R$457,47 (Quatrocentos e cingiienta e sete reais e quarenta e sete centavos), com o seguinte detalhamento: 01.031.0001.2001.0001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO 3.0.00.00.00 — Despesas Correntes 3.3.00.00,00 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas 3.3.90.92.02 DOS2 — Despesas de Exercícios Anteriores c/Sessões e/ou Reuniões Extraordinárias Parágrafo Único Para cobertura do Crédito Especial, autorizado no caput do artigo 2º desta Lei, fica autorizada a anulação parcial de dotação do Orçamento vigente, da parte do Legislativo Municipal, com o seguinte detalhamento: Í Digitalizado com CamScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Dr. José Pinto Vieira, 36, centro Telefax (31) 38715110 e-mail pmpúDpontenet.com.br 01.031.0001.2001.0001 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00.000utras Despesas Correntes 3.3.90.04.01.D010 — Contratação por tempo determinado .... . Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Piedade de Ponte Nov: de Fevereiro de 2004. de Assis Gomes PREFEITO MUNICIPAL RG Gr60502 a. . CPF ZH 0670 18 . Hélcio de Assis Gomes Prefeito Municipal de Piedade de Ponte Nova Digitalizado com CamScanner