norma nº 876/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA |
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LEINº 876/2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia
Energética de Minas Gerais - CEMIG a execução de obras de
eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietários rurais
ou urbanos, de baixa renda, no âmbito do Município.
. A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova Decreta e eu
Sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Piedade de Ponte
Nova autorizado a assinar Cartas-Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais
-CEMIG, objetivando a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para
atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no âmbito do Município.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar os
pagamentos das importâncias em moeda corrente de circulação nacional, à Companhia
Energética de Minas Gerais — CEMIG, relativa às obras constantes nas Cartas-Acordo
referidas no artigo anterior, na seguinte forma:
a) Não se enquadra
b) Não se enquadra
c) Os custos das Primeiras parcelas das negociações constarão das
referidas Cartas-Acordo assinadas entre as partes, cujo “Recibos de Quitações” valerão
como entrada contratual;
d) As demais parcelas vencíveis mensalmente e de forma
sucessivas, completarão as negociações e após o pagamento do recibo da última
delas,
valerão como quitação dos negócios contratados.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
para surtir os efeitos de seu objetivo, revogando-se as disposições em contrário.
Piedade de Ponte Nova, 29 de abril de 2004.
élcio de Ássis Gomes
Prefeito Municipal
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