norma nº 877/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEUNº 877/2004,
APROVA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE PIEDADE DE PONTE NOVA/MG,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a
Seguinte Lei:
Art. 1º - A remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Piedade de Ponte
Nova/MG, constantes do Plano de Cargos e Salários, passa a vigorar acrescida do percentual
de 5,60%( cinco vírgula sessenta pôr cento), a título de revisão geral anual, conforme
INPC/IBGE acumulado de abril/2004, para recomposição das perdas inflacionarias a partir da
Lei Municipal 855/2003, de 25 abril de 2003.
Parágrafo Unico — O valor do salário mínimo será o vigente em âmbito nacional.
Art. 2º - Nos termos do artigo 40, $ 8º, da Constituição Federal o reajuste a que se
refere o artigo anterior, será estendido aos servidores inativos na mesma proporção.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2004.
Piedade de Ponte Nova, 28 de maio de 2004
élcão de Assis Gomes
Prefeito Municipal
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