br-locleg corpus explorer

← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 12/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaIndicação nº 012/2019 Indica ao Sr. Prefeito Municipal que, no caso específico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, determine ao órgão de recursos humanos da Prefeitura que faça a inclusão de observação nos contracheques no sentido de informar que tais servidores possuem a garantia do emprego nos termos da Emenda Constitucional nº 51/06 e Lei Federal nº 11.350/06.
native_id80

Originating matéria

matéria 135 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →