| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | Indicação nº 012/2019 Indica ao Sr. Prefeito Municipal que, no caso específico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, determine ao órgão de recursos humanos da Prefeitura que faça a inclusão de observação nos contracheques no sentido de informar que tais servidores possuem a garantia do emprego nos termos da Emenda Constitucional nº 51/06 e Lei Federal nº 11.350/06. |
| native_id | 80 |
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