norma nº 879/2004

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NS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEI Nº 879/2004
Dá destinação a imóvel municipal e toma outras
providências
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O imóvel pertencente ao patrimônio municipal, adquirido de Olavo Nicolau Brum,
autorizado pela Lei Municipal nº 839/2002, situado no Córrego dos Martins, se destina à
implantação de programa de assistência à crianças especiais e programa habitacional.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Piedad
e Ponte Nova, 09 de junho de 2004.
de Assis Gomes
efeito Municipal
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