norma nº 880/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 - Centro - CEP: 35.382-000
«CNPJ: 18.316.257/0001-12 — Telefax: (0xx31) 871-5146
e-mail: pmp(dpontenet.com.br - HomePage: www.pontenet.com.br/pmp
LEI Nº 880/2004.
DISPÕE SOBRE CESSÃO GRATUITA DE CÔMODO.
O Povo do Município de Piedade, pôr seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova autorizada a ceder,
gratuitamente, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pelo prazo de 60 (sessenta)
meses, o cômodo situado no Prédio da prefeitura, no endereço da Praça Dr. José Pinto
Vieira, 36, com entrada independente na lateral esquerda, medindo 75,00m2., destinado
ao funcionamento de sua Agência de Correios e Banco Postal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Piedade de Ponte No;
17 de junho de 2004.
e Assis Gomes
Prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner