norma nº 881/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEINº 881/2004.
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município:
E aço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono à seguinte
ei:
Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2.005 será elaborada em conformidade com as
diretrizes desta Lei, e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1694 e da
Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
As prioridades e metas da administração pública municipal;
A estrutura e organização do orçamento;
As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município e suas
alterações;
As disposições relativas à dívida pública municipal,
As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais,
As disposições sobre alterações na legislação tributária municipal; e
As disposições gerais.
Seca ERS
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da administração pública municipal em consonância com o
artigo 165, 8 2º da Constituição Federal, são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades,
que integra esta Lei orçamentária, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária de 2005 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
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CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Para efeito desta lei entende-se pôr:
L Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos , sendo mensurado pôr indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
IH. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
NI. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto,
gue concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo, e
IV. Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividade, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
82º- As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, detalhados
pôr grupo de natureza de despesa, que representa o menor nível da categoria de prorrogação,
sendo o subtítulo, especialmente, para especificar sua localização física, não podendo haver
alteração da finalidade.
8 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se
vinculam.
8 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária pôr programas, atividades, projetos ou operações especiais, respectivos subtítulos,
e grupo de natureza de despesa, com indicação de suas metas fisicas
8-5º- É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação “a ser definida- 99”.
Art.4 º - O Orçamento Municipal compreenderá as Receitas e Despesas das Administrações
direta e indireta e dos fundos municipais especiais, de modo a evidenciar as políticas e
programas de governo, obedecidos na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade e
exclusividade.
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CAPITULO HI
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 5º - As receitas abrangerão: a tributária própria, a patrimonial, as diversas receitas admitidas
em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultante de suas receitas fiscais, nos
termos da Constituição Federal.
8 1º- As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das
Propostas de alterações na legislação tributária, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua
evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes, e da metodologia de cálculo e
premissas utilizadas.
82º - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de:
I estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes;
H demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei
orçamentária e/ou;
II.
estar acompanhada de medidas de compensação, pôr meio de aumento de receita,
proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
Art. 6º - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita prevista e serão distribuídas
segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando-se
parcela, ainda que pequena, à despesa de capital.
$ 1º - Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, o poder legislativo encaminhará,
até o dia 30 de julho de 2004, o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro
demonstrativo dos cálculos de modo a justificar o seu montante.
8 2º - O total da despesa do Poder legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar oito pôr cento do somatório da receita
tributária e das transferências previstas no $ Sº do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente
realizado no exercício anterior, conforme dispõe o art 29º da Constituição Federal ,
acrescentado através da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 7º - Destinar-se- à à manutenção e ao desenvolvimento do ensino parcela resultante de
impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco pôr cento), bem como das transferências do Estado e
da União, quando procedentes da mesma fonte.
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$ 1º = Será destinado, no mínimo 60% (sessenta pôr cento) do valor fixado no art. 4º, para
aplicação no ensino fundamental
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$ 2-0 Municipio atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Ar Sº = Constituirão receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério, 15% (quinze pôr cento) dos seguintes recursos:
l Impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação -ICMS,
n. Fundo de Participação dos Municípios — FPM;
um. Imposto sobre Produto Industrializados- IPI;
IV. Compensação financeira pela perda de receitas decorrentes da desoneração das
exportações, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem
como de outras compensações da mesma natureza que vierem a ser instituídas.
Parágrafo único - Uma proporção não inferior a sessenta pôr cento dos recursos de que trata o
“caput” será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de
suas atividades no ensino fundamental público.
Art. 9º - À execução da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais obedecerá aos princípios
constitucionais da impessoalidade e moralidade pública, não podendo ser utilizada com o
objetivo de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições legislativas em
tramitação na Câmara Municipal.
Art. 10 — O orçamento municipal garantirá dotação específica para pagamento de débitos
constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho de 2004
Art. 11 - Lei orçamentária de 2005, somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda, e pelo menos
um dos seguintes documentos:
I Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
H. Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
Art. 12 — Os créditos suplementares e especiais ao orçamento serão autorizados pôr lei e abertos
pôr decreto executivo, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64 e dependerá da existência de
recursos disponíveis.
$ 1º - Os recursos referidos no “caput” são provenientes de :
I Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
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n Excesso de arrecadação;
m Anulação parcial ou total de dotações orçamentária ou de créditos adicionais, autor izados
em lei, e
N Produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ = - o aproveitamento dos recursos originários de excesso de arrecadação, conforme disposto
no inciso TI, dependerá de fiel observância dos termos do 8 3º, do art, 43, da Lei 4.320/64.
Ar. 13º - Os projetos de leis relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo,
com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo
de até 15 (quinze) dias, a contar da data do pedido.
Art. 14 — Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado adicionalmente ao
exercício, pôr meio de crédito suplementar ou especial, destinar-se-á, obrigatoriamente, parcela
de 25% (vinte e cinco pôr cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
proporcionalmente ao excesso de arrecadação utilizado, quando proveniente de impostos.
Art. 15º - O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação condicionada , constantes de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2002-2005, que tenham sido objeto de projetos de
leis específicos.
Art. 16 — Até a entrada em vigor da Lei Orçamentária do ano de 2.005, as cotas orçamentárias
para os órgãos integrantes do orçamento fiscal, serão fixadas em conformidade com a
expectativa de receita, prevista no projeto de lei orçamentária enviado ao Legislativo .
CAPÍTULO 1V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 17 — A Lei Orçamentária só contemplará dotação para início de obras, após a garantia de
recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos para com a
Previdência Social decorrente de obrigações em atraso.
Art. 18 — Só serão contraídas operações de crédito pôr antecipação de receitas, quando se
configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento de folha em tempo
hábil.
$ 1º- A contratação de operações de crédito para fim específico somente se concretizará se os
recursos forem destinados a programas de excepcional interesse público, observados os artigos
165 e 167, III, da Constituição Federal.
& 2º - Em qualquer dos casos a operação de crédito depende de prévia autorização legislativa.
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19 — a despesa total com pessoal, não poderá exceder a 60% (sessenta pôr cento) da receita
corrente liquida, conforme percentuais fixados no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 05 de
maio de 2000:
I S% (seis pôr cento) para o legislativo;
N. 54% (cinquenta e quatro pôr cento) para o Executivo.
Parágrafo único — Na verificação do atendimento dos limites fixados não serão computadas as
I de indenização pôr demissão de servidores ou empregados;
I. relativas a incentivos à demissão voluntária;
DI. derivadas da aplicação do disposto no inciso II do 8 6º do art. 57 da Constituição;
IV. | decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a
que se refere o $ 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000;
V. com inativos, ainda que pôr intermédio de fundo específico, custeadas pôr recursos
provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 9º do art. 201 da Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas pôr fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o
produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
Art. 20 — As despesas com pessoal referidas no artigo anterior, serão comparadas, pôr meio de
balancetes mensais, com o percentual das receitas correntes líquidas, de modo a exercer o
controle de sua compatibilidade.
Art. 21 — O disposto no & 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único — Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeitos do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividade que,
simultaneamente:
I sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
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H. não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pôr plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrario, ou quando se
tratar de cargo de categoria extinto, total ou parcialmente;
HI. não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 22 — Não obstante o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, o Municipio ainda assim poderá contratar horas-extras:
L para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público;
H. manter os serviços essenciais de saúde, educação e assistência social.
Art. 23 — Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, II da Constituição Federal,
atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, em
special do pessoal do Ensino, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar
1/2000.
Art. 24 — Fica autorizada, a revisão geral das remunerações, subsídios verba de indenização,
proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo
percentual será definido em lei específica.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 25 — A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou
financeira de que decorra renúncia de receita somente poderá ser aprovada, se:
I estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
I. indicar a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em idêntico valor, que serão
anuladas;
WI. — definir os limites de prazo e valor,
IV. — tiver período de vigência igual ou inferior ao da lei que aprovar o plano plurianual;
v. atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000;
VI não ensejar, pela diminuição da receita corrente líquida, a necessidade de redução da
despesa total com pessoal de qualquer Poder do Município.
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n.
destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
mM.
destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 32 — O sistema de controle interno acompanhará a eficiência das ações desenvolvidas à
avaliará os resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Art. 33 - Os órgãos da administração descentralizada que recebam recursos do Tesouro do
Municipio, apresentarão seus orçamentos detalhados e acompanhados de memória de cálculo
que justifiquem os gastos, até o dia 30 de julho de 2004, para fins de consolidação do projeto de
lei orçamentária.
Art. 34 - O Município poderá auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado e da União,
desde que:
I haja previsão orçamentária
I. formalize instrumento de convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Art. 35 - O Executivo Municipal, para estabelecer a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, observará:
I. a vinculação de recursos a finalidades específicas;
H. as áreas de maior carência no Município.
Art. 36 — As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser raizadas havendo
disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível,
nos termos da lei 8.666/93 de 21.06.93, e legislações posteriores.
Art. 37 — Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins do disposto no art. 16 da lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
I as despesas relativas a compras e serviços cujos valores forem inferiores a R$.8.000,00
(oito mil reais);
as despesas relativas a obras e serviços de engenharia, cujos valores forem inferiores a
R$.15.000,00 (quinze mil reais).
H.
Art. 38 - A Lei Orçamentária Municipal conterá Reserva de Contingência, equivalente a, no
mínimo, 0,2% (zero vírgula dois pôr cento) da receita corrente líquida na proposta orçamentária,
destinada a:
IL atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
H. fonte compensartória para abertura de créditos adicionais.
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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 — Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede municipal, será
ereto O fornecimento de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte
escolar.
Parágrafo único — A garantia contida no “caput” não impede o município de assegurar estes
direitos aos alunos da rede estadual de ensino.
Art. 27 — Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a
demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de
ensino.
Art. 28 — A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento do aluno.
Art. 29 — Só serão concedidas subvenções, contribuições e auxílios a entidades que sejam
reconhecidas como utilidade pública, e que visem à prestação de serviços de assistência social,
médica, educacional e cultural.
8 1º - Só se beneficiarão das concessões de que trata o “caput”, deste artigo, as entidades que
não visem lucros e que não remunerem seus diretores, estejam em funcionamento há mais de
dois anos atestados pôr autoridade competente, estejam em dia com as prestações de contas
referentes a utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiro, bens e
valores públicos pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações
de natureza pecuniária.
8 2º Os auxílios, contribuições e subvenções a entidades da administração indireta, somente
serão concedidos mediante autorização legislativa, verificada a necessidade de cada caso.
83º - A execução das ações de que tratam o “caput” ficam condicionada à autorização
específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. - O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços de saúde, recursos mínimos
derivados da aplicação de percentuais calculados na forma da Emenda Constitucional nº 29, de
13 de setembro de 2000.
Art. 31 - Os critérios para limitação de despesas, quando a evolução da receita comprometer os
resultados orçamentários pretendidos e enquanto a dívida não retornar ao limite, serão fixados
em decreto do executivo municipal, e não abrangerão despesas:
I. que constituam obrigações constitucionais e legais;
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Art. 39 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no caso de
despesas já existentes e destinadas à manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva-se verificar no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
Art, 40 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
At. 41 — Revogam-se as disposições em contrário.
Piedade de Ponte Nova, 28 de junho de 2004.
Prefeito Municipal
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