norma nº 884/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEI Nº 884/2004
APROVA CONVÊNIO ASSINADO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE
PONTE NOVA E A COHAB-MG — COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova/MG, pôr seus representantes legais, aprova €
O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio s/n, de mútua Cooperação que fazem a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG e o Município de Piedade de Ponte
Nova/MG, para construção de 60 (sessenta) unidades residenciais. ,
“ Art. 2 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Piedade de Ponte Nova, 14 de julho de 2004.
Prefeito Municipal
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