| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 2004 |
| Date | 2004-08-25 |
| Ementa | Aprova abertura de crédito especial para pagamento de sessões extraordinárias, em período de recesso legislativo, e toma outras providências. |
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= , VA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Dr. José Pinto Vieira, 36, centro Telefax (31) 38715146 e-mail pmp(Opontenet.com.br LEI MUNICIPAL Nº 885/2004. APROVA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, EM PERÍODO DE RECESSO LEGISLATIVO,E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, por seus Fepresentantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o pagamento de 02 (duas) Sessões Extraordinárias ocorridas em 09 e 13/07/2004, por convocação do Executivo Municipal, para assuntos de urgência e relevância, em caráter indenizatório, no valor unitário de R$. 50,83 (cingiienta reais e oitenta e três centavos), totalizando o valor global de R$101,66 (cento e um reais e sessenta e seis centavos) devidos a cada Vereador Municipal por sua presença e participação. Art. 2º Para o pagamento das despesas com Sessões Extraordinárias, autorizadas no artigo 1º desta lei, fica aprovada a abertura do Crédito Especial ao Orçamento Vigente no valor global de até R$914,94 (Novecentos e Catorze Reais e Noventa e Quatro centavos), com o seguinte detalhamento: 01.031.0001.2001.0001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO 3.0.00.00.00 — Despesas Correntes 3.3.00.00.00 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições eo Digitalizado com CamScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Dr, José Pinto Vieira, 36, centro Telefax (31) 38715146 e-mail pmp()pontenet.com.br 3.3.90.93.01 — DOSS — Indenizações e Restituições — Indenizações Sessões Extraordinárias. R$914,94 Parágrafo Único Para cobertura do Crédito Especial, autorizado no caput do artigo 2º desta Lei, fica autorizada a anulação parcial de dotação do Orçamento vigente, da parte do Legislativo Municipal, com o seguinte detalhamento: 01.031.0001.2001.0001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 3:4.00.00.000utras Despesas Correntes R$914.94 3.4.90.96.01.D009 — Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piedade de Ponte Nova, 25 de Agosto de 2004. élcio de Assis Gomes Prefeito Municipal de Piedade de Ponte Nova am Digitalizado com CamScanner