norma nº 886/2004

PREFEITURA MUNICIPAL, DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 - Centro — CEP: 35.382-000
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LEINº 886/2004,
APROVA DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL VE
PIEDADE DE PONTE NOVA/MG, | PARA
ATENDIMENTO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOV A/MÍG.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, pôr seus
representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a doação dos
equipamentos constantes de 001 (um) microcomputador — CPU — Pentium 233 MHZ — MMX
— com placa de vídeo, driver 144, placa de fax modem e 01 (um) monitor colorido
Techmedia — 20*( vinte polegadas, em estado regular de conservação, pertencentes ao Poder
Legislativo Municipal, sob registro nº 000043, para a Prefeitura Municipal de Piedade de
Ponte Nova/MG, com destino aos serviços na área de educação.
Art. 2º - O setor de contabilidade providenciará a devida regularização no cadastro de bens
patrimoniais.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Piedade de Ponte Nova, 01 de setembro de 2004.
élcio de Assis Gomes
Prefeito Municipal
e
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