norma nº 888/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEINº 888/2004
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO
MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA PARA A
LEGISLATURA 2005/2008 E TOMA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Piedade de Ponte Nova, pôr seus representantes legais, aprova, &
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Piedade de Ponte Nova, para a gestão
2005/2008, fica fixado no valor de R$.5.872,98, Cinco Mil e Oitocentos e Setenta e Dois
Reais e Noventa e Oito Centavos), e para o Vice-Prefeito Municipal, o valor mensal de
R$.2.936,49 (Dois Mil e Novecentos e Trinta e Seis Reais e Quarenta e Nove Centavos).
Art. 2º - Fica assegurada a revisão anual, a partir de 2006, observados os critérios, percentuais
e datas, aplicados e pagos aos Servidores Públicos Municipais de Piedade de Ponte
Nova(MG), desde que os novos valores estejam devidamente enquadrados nos critérios
estabelecidos nos artigos 19,II e 20,11, “b”, da Lei Complementar 101/2000(LRF).
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária da Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2005.
Piedade de Ponte ova, 29 de-setembro de 2004.
“ Prefeito Municipal
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