norma nº 889/2004

LEI Nº 889/2004
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Piedade de
Ponte Nova para o exercício financeiro de 2005, nos termos do art. 165 da
Constituição Federal e disposições da Lei Municipal nº 881 de 28 de junho de 2004,
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo:
I. Poder Executivo;
H. Poder Legislativo.
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Vs
e
O
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$4.300.000,00 (Quatro milhões
e trezentos mil reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação
vigente, e terá o seguinte desdobramento por fontes:
Especificação
RECEITAS CORRENTES
Impostos
Taxas
Contribuições Econômicas
Receitas de Valores Mobiliários
Receitas de Serviços
Transferências Intergovernamentais
Transferências de Convênios
Multas e Juros de Mora
Receitas da Divida Ativa
Receitas Diversas
RECEITAS DE CAPITAL
Transferência de Convênios
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
Deduções da Receita Corrente
[Total
Valor
4.374.440,00
1.500,00
4.051.100,00
246.510,00
400,00
3.700,00
425.000,00
425.000,00
(499.440,00)
=(499.440,00
4.300.000,00
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DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa total fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º,
observada
a programação constante do
órgão e funções o seguinte detalhament
detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Departamento Municipal de
Estrutura e Estradas
Departamento Munici
Meio Ambiente
Departamento Municipal de Saúde e
Previdência
Infra-
pal de Ecologia e
Departamento Municipal de Assistência
Social
TOTAL
Reserva de Contingência -
O:
[POR ORGÃO
PODER LEGISLATIVO 344.000,00
Câmara Municipal - 344.000,00
PODER EXECUTIVO 3.956.000,00
Gabinete do Prefeito 164.000,00
Departamento Municipal de
Administração e Planejamento 373.000,00
Departamento Municipal de Fazenda 268.600,00
Departamento Municipal de Educação,
1.160.300,00
727.500,00
60.000,00
815.000,00
379.000,00
8.600,00
4.300.000,00
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Legislativa 344.000,00
Administrativa 581.600,00
Assistência Social 379.000,00
Previdência Social 190.000,00
Saúde 820.000,00
Educação 1.061.800,00
Cultura 34.000,00
Urbanismo 535.500,00
Habitação 68.000,00
Saneamento 55.000,00
Agricultura 19.000,00
Transporte 124.000,00
Desporto e Lazer 64.500,00
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
4.300.000,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ás
dotações do orçamento:
I. Poder Executivo: até o limite de 20% (vinte por cento) do seu orçamento;
H. Poder Legislativo: até o limite de 20% (vinte por cento) do seu
detalhamento de despesas.
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+ PREFRIUTURA MUNICIPAL DI PIEDADE, pi PONTE
ISLADO DI MINAS GERAIS
Praça Dir José Pinto Viciri, see centro
Velerax (31) 38715205 O
$ 1º Nos termos do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar como recursos para abertura dos créditos suplementares
autorizados no caput deste ar: tigo:
I. anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais autorizado em eli;
H. operações de crédito autorizadas;
HI. superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Iv. excesso de arrecadação;
v. reserva de contingência.
$ 2º Os créditos suplementares de que trata o caput deste artigo, poderão ser
destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais
transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de
dotações consignadas no orçamento e na Reserva de Contingência.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros
orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Piedade de Ponte Nova, 08 de dezembro de 2004.
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