norma nº 890/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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LEI Nº 890/2004,
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO
PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro a pessoas carentes para:
1- Assistência médica e hospitalar: transporte para tratamento médico
forma do domicílio, medicamentos, serviços médicos e hospitalares, e afins;
X — Assistência social: cestas básicas, óculos, funeral, melhorias
habitacionais, tais como areia, tijolos e outros materiais de construção.
Art. 2º Os auxílios financeiros autorizados nesta lei, observarão:
I- a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II — análise sócio-econômica da pessoa carente; i
IM — cadastramento na Secretaria ou departamento competentéi
Art. 3º Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão
dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Piedade de Ponte Nova, 08 dê dezembro de 2004.
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