| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 892 / 2004 |
| Date | 2004-12-30 |
| Ementa | Aprova abertura de crédito especial para pagamento de sessões extraordinárias, em período de recesso legislativo, e toma outras providências. |
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eVNtmtcssos 1 « “ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA TA Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 = Centro — CEP: 35.382-000 CNPJ: 18.316.257/0001-12 — Telefax: (0xx31) 871-5146 4 email: pop(opontenetcom.br - HomePage: www pontenct.com br/pmp LEI Nº 892/2004, APROVA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, EM PERÍODO DE RECESSO LEGISLATIVO, TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, € eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o pagamento de 01 (uma) Sessão Extraordinária ocorridas em 29/12/2004, por convocação do Executivo Municipal, para assuntos de urgência e relevância, em caráter indenizatório, no valor unitário de RS. 50,83 (cinquenta reais e oitenta e três centavos), totalizando o valor global de R$457,47 (quatrocentos e cingienta e sete reais e quarenta e sete centavos) devidos a cada Vereador Municipal por sua presença e participação. Art 2º Para o pagamento das despesas com Sessões Extraordinárias, autorizadas no artigo 1º desta lei, fica aprovada a abertura do Crédito Especial ao Orçamento Vigente no valor global de até R$ R$457,47 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), com 0 seguinte detalhamento: 01.031.0001.2001.0001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO 3.0.00.00,00 — Despesas Correntes 3.3.00.00,00 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas 3.3.90,93.00 — Indenizações e Restituições 3.3.90.93.01 — DOS8 — Indenizações e Restituições — Indenizações Sessões Extraordinárias. R$457,47 Parágrafo Único Para cobertura do Crédito Especial, autorizado no caput do artigo 2º desta Lei, fica autorizada a anulação parcial de dotação do Orçamento vigente, da parte do Legislativo Municipal, com o seguinte detalhamento: 01.031.0001.2001.0001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 3.1.00.00.00 Despesas Correntes 3.1.90.96.01.D009 — Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado... R$457,47 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ” ” Piedade de Ponte N de Dezembro de 2004. Hélcio de Assis Gomes o Prefeito Municipal Digitalizado com CamScanner