norma nº 900/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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—LEL Nº 900/2005
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL QUE
ESPECIFICA
O Povo de Piedade de Ponte Nova por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no Orçamento do Município de Piedade de
Ponte Nova do exercício financeiro de 2005, no valor deR$.10.000,00 (dês mil reais), como segue:
02020021041181017402610261- Manutenção de Convênio com a Ipolícia Civil
3.3.90.30.01 Material de Consumo R$ 3.000,00
3.3.90.36.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.500,00
3.3.90.39.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
0202002104181017402620262- — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Polícia
Civil
4.4.90.52.02 Equipamentos Mat. Permanente Domínio Patrimonial R$ 3.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do artigo anterior,
serão utilizados os recursos decorrentes da anulação parcial as seguintes dotações do Orçamento vigente:
02030031.04.124.0032.0059.0059 - 3.3.90.36.01...
R$ 10.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alteração no Plano Plurianual de Investimentos,
através de Decreto Municipal, visando a inclusão dos créditos autorizados por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio
de 2005.
Piedade de Ponte Nova, 25 maio de 2005
Antonid? AAA Bordoni*——
Em Municipal
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