norma nº 901/2005

Ne
PREPERTORA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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EIN 05:
:VISÃO ANUAL PREVISTA NO
HITUIÇÃO DA REPUBLICADE
$ PÚBLICOS DOS SERVIDORES
PONTE NOVA, E DÁ
DISPÔE SOBRE A RI
ART. J7X.DA CONS
1988, DOS SERVIDORE
DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
aa do Município de Piedade de Ponte Nova, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e cu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Am. 1º - Fica determinado a aplicação do percentual de 15,38642% (quinze inteiros e
innta e oito mil seiscentos e quarenta e dois centésimos milésimos por cento), a título
de Tevisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição da República de 1988,
incidentes sobre o vencimento básico dos servidores efetivos, estáveis e ocupantes de
Sargos em comissão ou de confiança.
$ 1º - O reajuste previsto no caput deste artigo se aplica, também, aos servidores
inativos, pensionistas e contratados na forma estabelecida pelo art. 37, IX, da
Constituição da República, e aos ocupantes de emprego ou função pública.
$ 2º- O reajuste dos servidores do Poder Legislativo Municipal obedecerá ao mesmo -
percentual.
Art. 2º - Em razão do disposto no art. 17, $ 6º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso 1 do art. 16
al Lei Complementar nº 101/00 e da demonstração a origem dos recursos para seu
eio.
Art. 3º - A revisão geral prevista nesta Lei produzirá efeitos a partir da competência de
maio de 2005.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. i i
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seus efeitos à 1º de maio de 2005. ? : PROA
Piedade de Ponfe Nova, 25 de maio de 2005.
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Prefeito Municipal
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