norma nº 902/2005

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PREFEVEURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 = Centro — CEP: 35.382-000
CNPJ: 18,316.257/0001-12 = "Telefax: (0xx31) 871-5203
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LELNº 902/2005
APROVA MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO
CULTURAL, HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO
DE PIEDADE DE PONTE NOVA, ESTADO DE MINAS
GERAIS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Piedade de Ponte Nova, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a construção de imóvel urbano, seja residencial ou comercial, nas
proximidades do CRUZEIRO, incluindo a Vila Pe. Geraldo Maia, Rua do Cruzeiro e ruas adjacentes,
que impeça a sua visibilidade em qualquer ponto da cidade.
Parágrafo Único- A visibilidade do CRUZEIRO compreende todos os seus lados e eixo central de
base de assentamento.
Art. 2º - As construções existentes, deverão manter-se em andar térreo, sem qualquer acréscimo de
andar no sentido vertical, de forma a não prejudicar a visibilidade nos pontos próximos ao
CRUZEIRO.
Art. 3º - O Alvará de Licença de Construção e Habit-se, expedido pela Prefeitura Municipal,
observarão obrigatoriamente este impedimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 4º - O Proprietário de construção, que não atenda a esta disposição legal, será comunicado
oficialmente pelo Executivo Municipal para que proceda a adequação, sendo enquadrado nas
disposições do Capítulo V — INFRAÇÕES E PENALIDADES, constantes da Lei Municipal 499/91,
Código Tributário Municipal, no que couber.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 10 de junho de 2005.
Antoríió dd Bordoni
Jpétio Municipal
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