norma nº 905/2005

PREBEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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PRAÇA DR. JOSE PINTO VIEIRA, 36 = CENTRO — CEP: 35.382-000
VELFAX() 3871-5110
Lei No,905/ 2005.
Define valor de pequenas obras de reparo €
manutenção para fins da IN09/2003/TCMG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica determinado, para fins do previsto no 81º. do art. 3º. da
Instrução Normativa No. 09 de 17 de dezembro de 2008, expedida pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, que serão consideradas como pequenas
obras de reparo e manutenção todas aquelas obras e serviços de engenharia
indicados no parágrafo único do art. 1º. da IN 09/2003/TCMG que sejam
executadas diretamente pelo Município, com recursos próprios e que os serviços,
materiais e bens utilizados ou adquiridos não ultrapassem o montante constante
do art. 24, I da Lei 8.666/98.
Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º. de janeiro de 2005.
Piedade de Ponte Nova, 29 de Junho de 2005.
Antonio Máyrink Bordoni Ao
refeito Municipal
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