norma nº 906/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR, JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP; 35.382-000
CNPJ: 18.316.257/0001-12 — TELFAX(3D 3871-5203
Lei No.906/2005
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Piedade de Ponte Nova
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
o disposto no
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento a
lementar nº
art.165, S 2º, da Constituição Federal, e na Lei Comp ?
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2006, compreendendo :
I - as metas e prioridades da Administração Pública
Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária
anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços
extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação
tributária do Município;
v - equilíbrio entre receitas e despesas;
vI - critérios e formas de limitação de empenhos;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos;
VIII - condições e exig
a entidades públicas e privadas;
IX - autorização para O Município auxiliar o custeio de
despesas atribuídas a outros entes da federação;
x - parâmetros para a elaboração da programação financeira e
do cronograma mensal de desembolso;
xI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - as disposições gerais.
ências para transferências de recursos
CAPÍTULO 1 .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 165,5
2º, da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício
financeiro de 2006, as Metas e as Prioridades da Administração
pública Municipal serão definidas quando da elaboração do projeto
de lei do Plano plurianual relativo ao período 2006-2009, o qual
será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto de
2005.
s 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
s 2º o projeto de lei orçamentária para 2006 conterá
demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas
na forma do caput deste artigo.
o
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s 3º as Metas e Prioridades da Administração Pública
Municipal para o exercício financeiro de 2006, definidas no
projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2006-2009,
terão precedência na alocação de recursos Na 1ei orçamentária de
2006 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à
Programação das despesas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por: .
I- programa, o instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual; .
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
HI - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo;
IV - subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado,
especialmente, para especificar a localização física da ação;
v - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;
VI - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; €
VII - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta dos governos federal, estadual, municipais, e as entidades privadas, com
os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos
financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos
orçamentários.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos, especificando os respectivos valores
e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
8 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos, desdobrados
em subtítulos:
8 3º O produto e a unidade de medida a que se refere o parágrafo anterior
deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano
plurianual.
8 4º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas
segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
8 5º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
Art. 4º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do
Município de Piedade de Ponte Nova, seus fundos, órgãos, mantidos pelo Poder
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gublico, com a correspondente execução orçamentária c financeira, da receita e
a despesa, observadas as normas contábeis do Município,
Art. 5º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas
Tespectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de
despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
S 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é
fiscal ou da seguridade social.
S 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos
de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a
seguir discriminados:
I- pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da divida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5; €
VI - amortização da dívida - 6.
. S 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 10 desta Lei, será
identificada pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
8 4º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
I- mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades;
b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou
II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por
outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
8 5º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no
mínimo, o seguinte detalhamento:
1 - Governo do Estado - 30;
11 - Administração municipal - 40;
III - entidade privada sem fins lucrativos - 50;
IV - aplicação direta - 90; ou
V-a ser definida - 99.
8 6º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a
arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas
vinculadas à seguridade social.
Art. 6º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente E
unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Parágrafo Único Para fins de consolidação, deverá ser encaminhado
mensalmente, pelo Poder Legislativo Municipal ao Serviço de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao informado, os
balancetes da despesa, respectivos demonstrativos de movimento de numerário,
dados contábeis necessários para a emissão do relatório bimestral de execução
orçamentária e relatório de gestão fiscal.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal e a respectiva lei serão constituídos de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - anexo do orçamento, contendo:
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a) receitas, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº
4.320, de 1964, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota-parte
de natureza de receita, observado o disposto no art. 6º da referida Lei; e
. b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 5º e nos demais
dispositivos pertinentes, desta Lei;
Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I- análise da conjuntura econômica do País, atualizando as informações de
que trata o $ 4º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com indicação
do cenário macroeconômico para 2005, e suas implicações sobre a proposta
orçamentária, podendo ser utilizado relatório trimestral do Conselho de Política
Monetária Nacional - COPOM, do Banco Central;
II - resumo da política social do Governo;
HI - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa;
Art. 9º A lei orçamentária discriminará em categorias de programação
especificas as dotações destinadas:
I- às ações de saúde, educação e assistência social;
II - à concessão de subvenções econômicas;
HI - ao pagamento de eventuais precatórios judiciários e de débitos
judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos;
IV - ao cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado
considerados de pequeno valor, nos termos de Resolução fixadora do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, incluídos os decorrentes dos Juizados
Especiais;
vV - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de
utilidade pública;
Art. 10. A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de
recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no projeto de lei orçamentária, a, no
mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
Art. 11. O Poder Legislativo encaminhará ao órgão central de Contabilidade
da Prefeitura Municipal, até o último dia útil do mês de agosto de 2005, sua
respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
81º Caso não seja cumprido o disposto no caput deste artigo, o Serviço de
Contabilidade do Poder Executivo deverá considerar e consolidar, como proposta
orçamentária do Poder Legislativo Municipal, o orçamento vigente do Legislativo
do exercício atual, observados os ajustes decorrentes das metas fiscais
constantes dos anexos desta Lei.
82º Na elaboração de sua proposta orçamentária, o Poder Legislativo
deverá observar, como base de cálculo das receitas previstas no art. 29-A da
Constituição da República, o valor efetivamente arrecadado no primeiro semestre
de 2005, projetando-se a receita para o segundo semestre em igual valor a
realizado no primeiro semestre.
83º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta
orçamentária do Poder Legislativo, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias
de cálculo.
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CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA E SUAS ALTERAÇÕES
Seção 1
Das Diretrizes Gerais
Art. 12. A elaboração do projeto da lei orçamentária de 2006, a aprovação e
a execução da respectiva lei realizar-se-á de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Serão divulgados, ao menos pelo Poder Executivo, em
local próprio na Prefeitura Municipal:
a) as estimativas das receitas de que trata O art. 12, 8 3º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus
anexos e as informações complementares;
c) a lei orçamentária anual e seus anexos;
d) a execução orçamentária com o detalhamento das ações e respectivos
subtítulos, por unidade da Federação, de forma regionalizada, por função,
subfunção e programa, mensalmente e de forma acumulada;
e) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual
f) até o vigésimo quinto dia de cada mês, relatório comparando a receita
realizada com a prevista na lei orçamentária e no cronograma de arrecadação,
mês a mês e acumulada, discriminando a parcela primária e financeira;
Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Subseção I
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 14. A lei orçamentária de 2006 somente incluirá dotações para o
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em
julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
I - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 15. A inclusão de dotações na lei orçamentária de 2005 destinadas ao
pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, far-se-ã de acordo com os
seguintes critérios:
I - os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor seja superior a
60 (sessenta) salários-mínimos, serão objeto de parcelamento em até 10 (dez)
parcelas iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada
parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando-se o resíduo, se houver;
II - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do
credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos
valores individualizados ultrapassem o limite disposto no inciso I, serão divididos
em parcelas, iguais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela
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não poderá ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, excctuando-se o
Tesíduo, se houver;
HI - será incluída a parcela a ser paga em 2006, decorrente do valor
Parcelado dos precatórios relativos aos exercícios anteriores; e
IV-o juro legal, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), será acrescido ao
Precatório, objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como
termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela.
Art, 16. O Poder Judiciário encaminhará à Prefeitura Municipal a relação
dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2006, conforme determina o art. 100, 8 1º, da Constituição,
especificando:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de
dezembro de 1999;
HI - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada;
V - data da autuação do precatório;
VI - mome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ), do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado; e
IX - número da Vara ou Comarca de origem.
8 1º As informações previstas no caput deverão ser encaminhadas até 21
de julho de 2005 ou 10 (dez) dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo
o que ocorrer por último.
S 2º A assessoria jurídica ou órgão similar da Prefeitura Municipal
comunicará ao órgão central de contabilidade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias
úteis, contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências
verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios
recebidos, bem como complementação de informações faltantes.
8 3º A atualização monetária dos precatórios, determinada no 8 1º do art.
100 da Constituição e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT,
observará, no exercício de 2006, inclusive em relação às causas trabalhistas, a
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 17. As dotações orçamentárias das autarquias, destinadas ao
pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado,
aprovadas na lei orçamentária anual e em créditos adicionais, incluídas as
relativas a beneficios previdenciários de pequeno valor, deverão ser integralmente
previstas como despesas em favor dos Tribunais que proferirem as decisões
exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas processadas pela justiça comum
estadual.
Art. 18. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal direta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação de Assessoria Jurídica
Municipal ou órgão similar, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, antes do
atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas
por aquela unidade.
Subseção II
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Das Vedações e das Transferências para o Setor Privado
Art. 19. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
1- pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, por serviços
de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais; .
1 - pagamento de diárias e passagens a servidores e empregados públicos
da ativa por intermédio de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos
congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou
entidades de direito público, ressalvado, neste último caso, o destinado aos
quadros de pessoal exclusivo do convenente e do interveniente.
Parágrafo único. Os serviços de consultoria somente serão contratados
para execução de atividades que comprovadamente não possam ser
desempenhadas por servidores da Administração Municipal, devendo nesse caso,
dar-se publicidade, em local próprio na Prefeitura, do extrato do contrato, a
justificativa e a autorização da contratação, na qual constará, necessariamente,
quantitativo médio de consultores, custo total dos serviços, especificação dos
serviços e prazo de conclusão.
Art. 20. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais
para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social,
saúde, educação, esportes ou sejam associações representativas de moradores,
conhecidas por associações de bairro, e que preencham uma das seguintes
condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam
registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT,
bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
III - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público - OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo
com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
IV - sejam reconhecidas como de utilidade pública municipal por lei
específica.
Art. 21. É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de
contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à
entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a
Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam
diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano
plurianual ou nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes,
ou consórcios constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente
instituídos.
Art. 22. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no
art, 12, 8 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as
sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para as áreas de
cultura, educação e esportes; eo n
II - voltadas para as ações de saúde ou assistência social e de atendimento
direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que
estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
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de pestão com a Administração Pública
NI - signatárias de contrato lica
'ganizações sociais nos termos da Lei n
Municipal, não qualificadas como o!
9.637, de 15 de maio de 1998;
IV - consórcios constituídos exclusivamen
instituídos; ,
V- qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei
nº 9.790, de 1999, e que participem da execução de programas constantes do
plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os
objetivos sociais da entidade.
te por entes públicos, legalmente
privadas, a título de
Art. 23. A alocação de recursos para entidades
m lei especial de que
contribuições de capital fica condicionada à autorização e
trata o art. 12,8 6º, da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 24. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 20, 21 e 22 desta
Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá
ainda de:
I - publicação, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam,
entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação das entidades
beneficiárias e de alocação de recursos, prazo do benefício, prevendo-se ainda
cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - aplicação de recursos de capital exclusivamente para ampliação ou
aquisição e instalação de equipamentos e para aquisição de material permanente;
HI - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio ou instrumento congênere;
IV - declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária nos
últimos 2 (dois) anos, emitida no exercício de 2006 por pelo menos uma
autoridade local, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; e
v - execução na modalidade de aplicação “50 - Transferências a
Instituições Privadas sem Fins Lucrativos”.
8 1º Excepcionalmente, a declaração de funcionamento de que trata o
inciso IV, quando se tratar das ações voltadas à educação e à assistência social,
poderá ser em relação ao exercício anterior.
8 2º A determinação contida no inciso Il não se aplica aos recursos
alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação
específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar
padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que
vivem em localidades urbanas e rurais.
Art. 25. Poderá ser exigida contrapartida, a ser definida entre os
interessados, para as transferências permitidas na forma dos arts. 20, 21, 22 e
23, observado o disposto nesta lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às entidades de
assistência social e saúde registradas no Conselho Municipal da Assistência
Social - CMAS.
Art. 26. A lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto
no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou
subtítulos de projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e
respectivos subtítulos em andamento; e
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa.
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81º Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados
Projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias
anteriores,
8 2º Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em
andamento aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até
30 de junho de 2005, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total
estimado.
Art. 27. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária. .
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
Tesponsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 28. Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos desta
Subseção poderá ser efetuada sem o prévio registro na Contabilidade Municipal
em sistema próprio.
Art. 29. As transferências previstas nesta Subseção serão classificadas,
obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio”
ou “43 - Subvenções Sociais”.
Subseção III
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 30. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros
e a ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos ou a
pessoas fisicas, observará o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Parágrafo único. Será mencionada na respectiva categoria de programação
a legislação que autorizou o benefício.
Seção II
Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução Provisória do Projeto de Lei
Orçamentária
Art. 31. As fontes de recursos, as modalidades de aplicação e os
identificadores de uso e de resultado primário, aprovados na lei orçamentária e
em seus créditos adicionais, poderão ser modificados, justificadamente, para
atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de:
I - quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei
orçamentária, observada a vedação constante do art. 36 desta Lei.
II - quando da abertura de créditos especiais autorizados por lei específica.
Art. 32. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento dos Quadros dos Créditos
Orçamentários constantes da lei orçamentária anual e encaminhados pelo Poder
Executivo à Câmara Municipal.
S 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem.
82º Para cobertura dos gastos com a autorização dos créditos adicionais
poderão ser indicados, de forma genérica, as fontes de receita previstas no 81º. do
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SN
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PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIBIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
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artigo 43 da Lei nº 4.320, de 1964, hipótese cm que, quando da abertura do
crédito adicional por nto do Executivo Municipal deverá haver indicação
especifica.
|. 83º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e JI, da Lei nº 4.320, de 1964.
8 4º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação,
as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para
O exercicio.
85º Os projetos de leis dispondo sobre abertura de créditos suplementares
ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações
orçamentárias da Câmara Municipal, apresentados pela Mesa Diretora conforme
Art. 64, III, da LOM, observando-se o respectivo Decreto Executivo nos termos da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 33. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, S 2º, da Constituição será efetivada, quando necessária,
mediante decreto do Prefeito Municipal, até trinta dias após a publicação da lei
orçamentária.
Art. 34. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito
Municipal até 31 de dezembro de 2005, a programação dele constante poderá ser
executada para o atendimento de:
I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do
Município de Piedade de Ponte Nova;
Il - pagamento de pessoal, incluídos de estagiários e de contratações
temporárias por excepcional interesse público;
Seção V
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 35. Os Poderes do Município de Piedade de Ponte Nova deverão
elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2006, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Art. 36. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder
Executivo apurará o montante da limitação e informará a cada um dos órgãos
referidos no art. 20 daquela Lei Complementar o montante que lhe caberá limitar,
segundo o disposto neste artigo.
8 1º O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no
caput será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base
contingenciável total.
8 2º A base contingenciável corresponde ao total das dotações classificadas
como despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2006, excluídas:
I - as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da
Município de Piedade de Ponte Nova;
JI - as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o
art. 9º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
III - as dotações referentes às atividades do Poder Legislativo do Município
de Piedade de Ponte Nova constantes da proposta orçamentária.
8 3º As exclusões de que tratam os incisos Il e III do 8 2º aplicam-se
apenas no caso em que a estimativa atualizada da receita, demonstrada no
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relatório de que trata o 8 6º, seja igual ou superior àquela estimada na proposta
orçamentária.
o S 4º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput, o Poder Executivo
informará ao Poder Legislativo do Município de Piedade de Ponte Nova, até o
Vigésimo terceiro dia do mês subsequente no final do bimestre, especificando os
parâmetros adotados e us estimativas de receitas e despesas, O montante que
caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
8 5º O Poder Legislativo, com base na informação de que trata o 8 1º,
publicarão ato no prazo de 7 (sete) dias do recebimento das informações,
estabelecendo os montantes disponíveis para empenho movimentação
financeira,
S 6º Sendo estimado aumento das despesas primárias obrigatórias, o Poder
Executivo abrirá crédito suplementar, na forma prevista no texto da lei
orçamentária, ou encaminhará projeto de crédito adicional.
Art. 37. A execução da lei orçamentária e seus créditos adicionais
obedecerá ao princípio constitucional da impessoalidade na Administração
Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições
legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO
MUNICIPAL
. Art. 38. A administração da dívida pública municipal interna tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º. Serão garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da
divida.
8 2º. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas
estabelecidas em resolução expedida pelo Senado Federal, que disponha sobre os
limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública
mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao
disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 39. Na lei orçamentária para o exercício de 2006, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 40. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação
de operações de crédito, empréstimos com agências de fomentos e bancos
oficiais, desde que observadas as normas estabelecidas em Resolução do Senado
Federal.
Art. 41. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização
de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as
exigências estabelecidas em Resolução do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Às DESPESAS DO MUNICÍPIO
Com PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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Art. 42, No exercício financeiro de 2006, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos
18, 19, c 20 da Lei Complementar 101/00.
Art. 43. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/00, aplicar-se-á a adoção
das medidas de que tratam os 883º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 44, Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de hora extra ficará
restrita às necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde, assistência
social e de saneamento.
Art.45. No exercício de 2006, observado o disposto no art. 169. da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se houver prévia
dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
Art. 46. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso IL,
da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras,
realização de concursos públicos para provimento de cargos, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos
artigos 15, 16, 17 e 71 da Lei Complementar no 101/00.
Parágrafo Único. Fica assegurada a recomposição anual dos valores de
subsídio fixo e/ou remuneração, por índice oficial, para os agentes políticos e
secretários municipais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 47. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2006 contemplará medidas de aperfeiçoamento
da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de
tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 48. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de
renda, com destaque para:
I — atualização da planta genérica de valores do Município;
I — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste
imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites
da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
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V - revisão da legislação aplicável no Imposto sobre “Transmissão
Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
Públicos especificos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
policia;
. VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal.
Art, 49. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art.
14 da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 50. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em
tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 52. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 53. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/00, entende-
se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e II do art. 24 da Lei nº
8.666, de 1993.
Art. 54. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até
trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2006, a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do
art. 8º da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 55. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo
das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 56. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito
Municipal, utilizando as fontes de recursos previstas no art. 43 da Lei 4.320/64, com
prévia autorização do Legislativo Municipal.
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Art. 57, Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
Orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa do impacto orçamentário e
financeiro definidas no art. 16 da Lei Complementar 101/00 c da indicação das fontes de
Tecursos.
Parágrafo único, O disposto neste artigo não sc aplica aos projetos de lei dispondo
sobre autorização de abertura para créditos adicionais.
Art, 58. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programação c respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e
modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art, 59. O Poder executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
Para propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação do projeto de lei do orçamento anual, no tocante as partes cuja alteração é
Proposta.
. Art. 60. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 61. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no 8 3º do art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, o Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais,
Art. 64. Os projetos de lei que importem diminuição da receita ou aumento de
despesa da Município de Piedade de Ponte Nova no exercício de 2006 deverão estar
acompanhados de demonstrativo discriminando o montante estimado da diminuição da
receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no
período de 2006 a 2008, detalhando a memória de cálculo respectiva.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 30 de Junho 2005.
A mr
i£Mayrink Bordoni Ao
Prefeito Municipal
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