norma nº 909/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEI Nº 909/2005.
Autoriza assinatura de Convênios e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com
objetivo de definir despesas e atribuições da Prefeitura Municipal junto a Entidade
“Banda de Música Corporação José Ferreira Gomes “ deste Município.
(e)
Art. 2º - Dentre as atribuições a que se refere o artigo anterior, compete a
Prefeitura colocar à disposição da mencionada entidade, sem ônus para a mesma:
imóveis, equipamentos e pessoal necessário aos seus serviços, bem como custear
despesas com material permanente e de consumo, serviços de terceiros e encargos.
Art. 3º - O convênio definirá as obrigações da Entidade em relação aos recursos a
ela transferidos, por força desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias vigentes, ou ainda à conta de crédito especial que se fizer
necessário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
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Piedade de Ponte Nova, 06 de julho de 2005.
7
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Antonio Maviánk Bordoni 1.
Prefeito Municipal
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