norma nº 910/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Praça Dr, José Pinto Vieira, 36 — Centro — CEP: 35.382-000
CNPJ: 18,316.257/0001-12 — "Telefax: (0xx31) 871-5203
E esmall: punianentenet com.br - HomePage: www pontenet.com.br/omn
LEINº 910/2005-
DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITRO ESPECIAL QUE ESPECIFICA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, decretou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento de Piedade de Ponte Nova
do exercício financeiro de 2005, no valor de R$.40.000,00 (quarenta mil reais) como segue:
020400411212202102660266- Aquisição de veículo p/ Departamento Educação
44905201- Equipamentos e Material Permanente R$.40.000,00
VALOR AUTORIZADO R$.40.000,00
Art. 2º - Para acobertar a despesa do artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no $
1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar alteração no Plano Plurianual
de Investimentos através de Decreto Municipal visando a inclusão do crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial autorizado por
esta Lei até o limite constante da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 31 de agosto de 2005
7245.
tônio Mayrin
fe Municipal
- O
Digitalizado com CamScanner