norma nº 911/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE
ESTADO DE MINAS GERAIS ro
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36, centro
Telefax (31) 38715110
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Lei No.911/ 2005.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O
PROGRAMA DE INCENTIVO DE SAÚDE BUCAL -PSB E
TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a câmara municipal de Piedade de Ponte Nova, decretou, e eu,
Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado, mediante a reconhecida
excepcionalidade e interesse público, nos termos do art.37,IX da CF/88, a realizar a
contratação de um dentista para o Programa de Incentivo de Saúde Bucal- PSB, com
remuneração mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
81º O servidor a ser contratado, fará jus, ainda, ao recebimento de décimo
terceiro salário, e férias acrescidas de um terço.
82º A carga horária a ser exercida pelos servidores contratados na forma E
estabelecida por esta Lei será de quarenta horas semanais, estando sujeito a todas as
obrigações do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piedade de Ponte /
Nova.
83º O regime previdenciário será o RGPS mantido pelo INSS.
Art2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01/09/2005.
Piedade de Ponte Nova,21 de Setembro de 2005. E /
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