norma nº 914/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE
NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
y$ Praça Dr. José Pinto Vicira, 36, centro
VR RA Bê Telefax (31) 38715203
Lei No914/ 2005.
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Piedade de Ponte Nova
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova,
decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO- I- DOS OBJETIVOS.
Art.1º - Fica instituído por esta Lei o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art.2º O fundo tem por objetivo facilitar a capacitação e aplicações dos
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento á criança e ao adolescente.
$1º As ações de que trata o caput do artigo referem-se prioritariamente
aos programas de proteção especial a criança e ao adolescente, exposto a situação de risco
pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação de políticas
sociais.
82º Observadas os princípios da Lei 8.069/90 e as determinações desta
Lei, é facultada a utilização dos recursos do Fundo na realização de pesquisa, estudo e
capacitação de recursos humanos.
83º Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para a aplicação dos recursos do Fundo
em outros tipos de programa que rão o estabelecido nesta Lei.
84º Os recursos do Fundo serão administrados segundo a política
definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II- DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
õ Art.3º - O Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente
fica vinculado ao Departamento Municipal de Assistência Social disciplinando-se pel i
71 a 74da Lei Federal 4.320/64. º pa ara
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr, José Pinto Vicira, 36, centro
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Art.4º- São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
administração do Fundo:
1- elaborar o Plano de Aplic:
JI - estabelecer os parâmetros técnicos e à
do Adolescente na
ação de Recursos do Fundo;
s diretrizes para aplicação dos
recursos;
desempenho e resultados
WI - acompanhar e avaliar a execução,
financeiros do Fundo; .
IV - avaliar a aprovar 08 balancetes mensais e balanço anual do Fundo;
V - solicitar a qualquer tempo e à seu critério as informações necessárias
ao acompanhamento, 0 controle e avaliação das atividades a cargo do Fundo;
vI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento,
execução e controle das ações do Fundo;
vII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo,
facultada a realização de inspeções e, auditorias;
VIII - aprovar convênios, ajustes, acordos € contratos a serem firmados
com recurso do Fundo;
IX - publicar no periódico de maior circulação do município ou do
Estado, ou afixar em local de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do
CMDCA,referentes ao Fundo;
X - coordenar a execução dos recursos do Fundo de acordo com O Plano
de Aplicação previsto no inciso I do Art.4º;
XI - manter os controles necessários á execução das receitas e das
despesas do fundo.
XII - manter o controle dos bens patrimoniais adquiridos com recursos
do Fundo;
XIII - manter o controle dos contratos e convênios firmados com
instituições governamentais e não- governamentais;
CAPÍTULO III- DOS DIREITOS DO FUNDO
Art.5º São receitas do Fundo:
créditos adicionais Rial ee pr A teres big Mn
dardo de aan de pessoas físicas e jurídicas conforme no disposto no art.260
13.07.90,e oriundas das imo A sositas nos deigos 228 SS da referida eis da Lei 8069 de
IV - transferência de recursos financei i
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e Estadual dos direitos da Criança e do Adolescente; & lisadion dios Hanluiiactona!
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a mm é Praça Dr, José Pinto Vieira, 36, centro
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V - doações, auxílios e contribuições, transfe
rências de entidades naci
e u s nacionais
internacionais, governamentais e não- governamentais; | a,
VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis
Fespeitada a legislação em vigor; ê
VII - recursos advindo de convênios,
9 Município e instituições privadas e públicas,
municipais;
acordos e contratos firm
'vênios, a ados entre
nacionais c internacionais, federais.
estaduais e
VIII - outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
Art.6º- constituem ativos do Fundo.
I - Disponibilidade financeira mantida em banco vinculado à conta
Corrente específica oriundas das receitas específica no artigo anterior;
II - direitos que porventura vier a constituir;
NI - bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e
Projetos do Plano de Aplicação;
Art.7º- A contabilidade do
a situação financeira e patrimonial do próp
estabelecidas na legislação pertinente.
Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar
rio Fundo, observado os padrões e normas
Parágrafo Único- Anualmente professar-se-á o inventário dos bens e
direitos adquiridos com recursos do Fundo.
CAPÍTULO IV- DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art.8º
Orçamentária o CMDAC
aplicação dos recursos do F
no plano de ação.
No prazo máximo de quinze dias a contar da vigência da Lei
apresentará cronograma físico-financeiro de desembolso para
undo destinados a apoiar os programas e projetos contemplados
Parágrafo Único - O tesouro municipal fica obrigado a liberar para o
Fundo, no prazo estabelecido no cronograma financeiro do Plano de Aplicação.
Art.9º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de
recursos.
$1º- Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão
ser utilizados os créditos adicionais autorizados pela lei e abertos por decretos do Executivo;
82º- os recursos aprovados como créditos adicionais deverão ser
liberados no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da aprovação;
Art.10-constituem despesas do Fundo:
I O financiamento total ou parcial dos programas de proteção especial
constante no Plano de Aplicação;
II - O atendimento de despesas diversas de caráter ur
gente e inadiável,
observado o parágrafo primeiro do art.2º desta Lei;
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Art.11-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
. . À revogando-
se as disposições em contrário.
Piedade de Ponte Nova, 21 de Setembro de 2005.
/
RU? NK EORDONT—
/ Prefeito Municipal
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