norma nº 917/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 — Centro — CEP: 35.382-000
CNPJ: 18.316.257/0001-12 — Telefax: (0xx31) 871-5203
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LEI Nº 917/2005-
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS E TOMA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. —O crédito tributário vencido até 31 de dezembro de 2004, inscrito em dívida ativa ou não,
poderá ser pago, em moeda corrente, com redução de 100% (cem por cento) da multa, juros e demais
encargos.
$ 1º. — Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, é vedado a aplicação de desconto
sobre o valor originário, permitido tão somente em relação d multa, juros moratórios e correção
monetária.
$ 2º. — A redução de que trata este artigo não alcança importância já recolhida.
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$ 3º. —O Crédito tributário poderá ser atualizado até a data do pagamento, segundo a legislação
gente.
$ 4º. — O benefício previsto no caput deste artigo somente aplica a débito reconhecido pelo
contribuinte, implicando o pagamento em confissão irretratável do débito.
$ 5º. — O pagamento do crédito tributário com a redução prevista no caput deste artigo deverá ser
realizado pelo contribuinte na forma e prazo determinado pelo Executivo Municipal em regulamento
próprio a ser baixado por Decreto, podendo, inclusive, ser parcelado até 10 (dez) vezes, de acordo
com os valores compatíveis com os custos de expedição de guias, em conformidade com o Código
Tributário Municipal.
$ 6º, — A concessão do benefício não suspende a exigibilidade do crédito tributário, que somente se
opera mediante o recolhimento total do crédito tributário.
S 7º. — A redução de multas prevista no caput aplica-se a débito remanescente de parcelamento em
curso, observado o seguinte:
! — o parcelamento deverá ser revogado e imediatamente promovida a apuração do saldo
remanescente, com todos os ônus legais e a restauração das multas que eventualmente tenham sido
reduzidas em razão da data do parcelamento.
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II — sobre o valor apurado na forma do inciso anterior, incidirão as reduções.
$ 8º. - O recolhimento dos valores devidos, será efetuado por meio de Documento de Arrecadação
Municipal (DAM), emitido pelo Serviço de Tributação Municipal.
$ 9º.- Na hipótese de recolhimento parcial do crédito tributário ou o não cumprimento dos requisitos
legais será facultado ao Município o cancelamento da redução efetivada, restabelecimento da multa
das multas e juros a seus valores integrais e cobrança imediata do saldo remanescente do crédito
tributário.
Art. 2º - Caberá ao Executivo Municipal a operacionalização e regulamentação dos incentivos
previstos nesta Lei.
Parágrafo Único — O Executivo Municipal deverá proceder a realização das estimativas de impacto
financeiro decorrentes da aplicação desta Lei, quando da aplicação do disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Piedade de Ponte Nova, 26 de setembro de 2005.
AA
Antprifo AGirsok Bordoni
Prefeito Municipal
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