norma nº 918/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE
ESTADO DE MINAS GERAIS RE ON
Praça Dr, José Pinto Violra, 36, contro
Telefax (31) 38715110
Lei nº 918/2005
DISPÕE SOBRE PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO DE
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Piedade de Ponte Nova
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artlº A legitimação de posse de imóvel urbano de propriedade do
Município, não utilizado pela administração, será realizada conforme o disposto
nesta lei.
Parágrafo único Para fins de aplicação de disposto no caput deste artigo ficam
desafetados do uso público os imóveis de propriedade do Município tratados por esta
lei.
Art.2º Para fins de aplicação desta Lei considera-se:
I - zona urbana, a que tenha arruamento regular nos termos da legislação
municipal e seja constituída de edificações contínuas ou próximas.
II - legitimação, forma excepcional de transferência do domínio de área
municipal não utilizada pelo Município, ocupada por particular que nela se instala,
edificando-a ou possuindo-a para seu uso.
Art.3º Pode obter a legitimação aquele que, na data do pedido venha
possuindo, sem oposição, em zona urbana:
I- há no mínimo I(um) ano, terreno edificado;
IH - há no mínimo 2(dois)anos, terreno sem edificação, obrigando-se o
requerente e nele efetuar construção, em prazo não superior a 4(quatro)anos,
observada a legislação municipal.
Parágrafo único E vedada a legitimação de mais de I(um) terreno,
edificado ou não, em nome da mesma pessoa ou de seus dependentes.
Art.4º Para a legitimação, nenhum terreno pode ter área superior a 360 m?
(trezentos sessenta metros quadrados), nem inferior ao 125 m? (cento e vinte e cinco
metros quadrados)
Art.5º | Os terrenos indicados no caput do art.lº destinam-se ao
desenvolvimento do Município e, em especial à urbanização e à construção de
habitações populares.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Drs José Pinto Vielra, 36, centro
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Art.6º Competirá o Executivo Municipal:
1- a expedição de título de legitimação;
W-a realização de processo administrativo;
ul - a execução de estudos, projetos e levantamentos das áreas a serem
legitimadas;
Parágrafo único As despes
pelo legitimado, ressalvadas com pl
as com o processo de legitimação serão realizadas
iblicação de edital previsto no art.9º desta Lei.
Art.7º O interessado em legitimar terreno fará pedido à Prefeitura Municipal
em formulário próprio.
Parágrafo único O pedido de legitimação pode ser feito pe
herdeiro ou sucessor, devendo ser acompanhado de:
I - certidão, expedida pelo órgão municipa
edificação, na hipótese do inciso 1, do artigo 3º;
II - termo de compromisso de edificação,na hipótese do inciso II, do artigo3º;
WIL - memorial descritivo e planta simplificada do imóvel a ser legitimado
constando medidas, confrontantes, área total, desenhista e engenheiro responsável;
IV - original ou cópia autenticada de alvará municipal ou outro documento
hábil que comprove a posse de boa fé do imóvel exercida pelo legitimado;
Parágrafo único O poder Executivo Municipal poderá expedir alvará
municipal visando a regulamentação de posse de terrenos de que trata esta lei, na
hipótese de o requerente não possuir os documentos constantes do inciso V deste
artigo.
lo ocupante, seu
1 competente, da existência de
Art8º O título de legitimação será inscrito em Cartório de Registro de Imóveis
através de outorga de escritura pública de doação.
$1º Na hipótese de que trata O inciso II, do artigo 3º, o título de legitimação
conterá cláusula resolutiva, para o caso de descumprimento da obrigação.
$2º Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo e, ainda, pelo
disposto no art.17, inciso I da Lei 8.666/93, fica o Executivo Municipal autorizado a
outorgar escritura pública de doação com a finalidade prevista no art.1º desta lei.
Art.9º O título de legitimação, será outorgado pelo Prefeito Municipal, após a
publicação de edital elaborado por setor competente da Prefeitura Municipal, e
afixado em lugares públicos, no qual constarão:
I - número de ordem do edital;
II - o nome do beneficiário;
HI - a área e os endereços do imóvel a ser legitimado;
IV - o valor do imóvel, para efeito de cobrança de emolumentos pelo Cartório
de Notas e Cartório de Registros de Imóveis;
V- o prazo de 30(trinta) dias para a constatação da boa-fé do ocupante
requerente de legitimação.
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evisto no inciso V, a Prefeitura
Decorrido o prazo pr
contestado e decidirá sobre
Parágrafo único do
legitimação do terreno não
Municipal expedirá O título de
as contestações apresentadas.
O poder Executivo poderá baixar normas complementares para
Art.10
execução desta lei.
Art.11 Esta
Piedade de Ponte Nova, 13 de outubro de 2005
| SIA AAA
Antoúió-Máyrink Bordoni
/ Prefeito Municipal
A
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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|
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DISPÕE SOBRE PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO DE
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Piedade de Ponte Nova
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artlº A legitimação de posse de imóvel urbano de propriedade do
Município, não utilizado pela administração, será realizada conforme o disposto
nesta lei.
Parágrafo único Para fins de aplicação de disposto no caput deste artigo ficam
desafetados do uso público os imóveis de propriedade do Município tratados por esta
lei.
Art.2º Para fins de aplicação desta Lei considera-se:
I - zona urbana, a que tenha arruamento regular nos termos da legislação
municipal e seja constituída de edificações contínuas ou próximas.
IH - legitimação, forma excepcional de transferência do domínio de área
municipal não utilizada pelo Município, ocupada por particular que nela se instala,
edificando-a ou possuindo-a para seu uso.
Art3º Pode obter a legitimação aquele que, na data do pedido venha
possuindo, sem oposição, em zona urbana:
I - há no mínimo 1 (um) ano, terreno edificado;
I - há no mínimo 2(dois)anos, terreno sem edificação, obrigando-se o
requerente e nele efetuar construção, em prazo não superior a 4(quatro)anos
observada a legislação municipal. ,
Parágrafo único E vedada a legitimação de mais de 1(um) terreno
edificado ou não, em nome da mesma pessoa ou de seus dependentes ,
Art.4º Para a legitimação, nenhum terren 4
? o pode ter área superior 2
(trezentos sessenta metros quadrados), nem inferior ao 125 m? (cento e vi E 360 mi
metros quadrados) inte e cinco
Art.Sº | Os terrenos indicados no caput do art.lº destinam-se a
- o
desenvolvimento do Município e, em jal à :
prestnd , especial à urbanizaçã à x
habitações populares. zação e à construção de
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Art.6º Competirá ao Executivo Municipal:
I- a expedição de título de legitimação;
Il - a realização de processo administrativo;
II - a execução de estudos, projetos e levantamentos das áreas a serem
legitimadas; no .
Parágrafo único As despesas com o processo de legitimação serão realizadas
pelo legitimado, ressalvadas com publicação de edital previsto no art.9º desta Lei.
Art.7º O interessado em legitimar terreno fará pedido à Prefeitura Municipal
em formulário próprio.
Parágrafo único O pedido de legitimação pode ser feito pelo ocupante, seu
herdeiro ou sucessor, devendo ser acompanhado de:
I - certidão, expedida pelo órgão municipal competente, da existência de
edificação, na hipótese do inciso I, do artigo 3º;
II - termo de compromisso de edificação na hipótese do inciso II, do artigo3º;
III - memorial descritivo e planta simplificada do imóvel a ser legitimado
constando medidas, confrontantes, área total, desenhista e engenheiro responsável;
IV - original ou cópia autenticada de alvará municipal ou outro documento
hábil que comprove a posse de boa fé do imóvel exercida pelo legitimado;
Parágrafo único O poder Executivo Municipal poderá expedir alvará
municipal visando a regulamentação de posse de terrenos de que trata esta lei, na
hipótese de o requerente não possuir os documentos constantes do inciso V deste
artigo.
Art.8º O título de legitimação será inscrito em Cartório de Registro de Imóveis
através de outorga de escritura pública de doação.
$1º Na hipótese de que trata o inciso II, do artigo 3º, o título de legitimação
conterá cláusula resolutiva, para o caso de descumprimento da obrigação.
52º Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo e, ainda, pelo
disposto no art.17, inciso T da Lei 8.666/93, fica o Executivo Municipal autorizado a
outorgar escritura pública de doação com a finalidade prevista no art.1º desta lei.
Art.9º O título de legitimação, será outorgado pelo Prefeito Municipal, após a
publicação de edital elaborado por setor competente da Prefeitura Munici Sal
afixado em lugares públicos, no qual constarão: nd
I - número de ordem do edital;
JI - o nome do beneficiário;
E -a área e os endereços do imóvel a ser legitimado;
IV - o valor do imóvel, para efeito de c r Ari
de Notas e Cartório de Registros de Imóveis; obrança de emolumentos pelo Cartório
V - o prazo de 30(trinta) dias para a constataçã 4
requerente de legitimação. ção da boa-fé do ocupante
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Decorrido o prazo previsto no inciso V, a Prefeitura
Parágrafo único
ão do terreno não contestado e decidirá sobre
Municipal expedirá o título de legitimaç
as contestações apresentadas.
Art. 10 O poder Executivo poderá baixar normas complementares para
execução desta lei.
Art.L1 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 13 de outubro de 2005
TA CIO
Antonio Mayrink Bordoni
7 eso Municipal
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