norma nº 919/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36, centro
Telefax (31) 38715110
Lei nº 919/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO
“RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS,
OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO
CURADOR DO FGTS, NÚMERO 460/2004, DE 14 DEZ 04, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DEZ 04
E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Piedade de Ponte Nova.
Faço saber que a Câmara municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos
municipios necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de
Crédito — Recursos FGTS na modalidade de unidades habitacionais, operações
coletivas, criado pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções
Normativas do Ministério das Cidades.
Art.2º Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado
a celebrar termo de cooperação com a caixa Econômica Federal -CAIXA, nos termos
da minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante. ,
Parágrafo único O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de
Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objetivo ajustes e
adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa
Art3º O poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar ár
pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradi adro à
população a ser beneficiada no Programa e a aliená-la previamente, a qual o o
quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que Pa dispo pr
legais mencionados no artigo 1º desta lei, ou após a construçã a ida
residenciais, aos beneficiários do programa. são das unidades
81º As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer
pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, d
posturas municipais. ?
82º O Poder Público municipal também poderá desenvol
para estimular o programa nas áreas rurais.
83º Os projetos de habitação popular,
frente para a via
e acordo com as
ver todas as ações
serão desenvolvidos mediante
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planejamento global, podendo envolver as Secretarias E Rniaie ou PA de
Habitação, Serviços Sociais, gd Ra gr e Desenvolvimento, além
rquias e/ou Companhias Municipais de Habitação. No
de a er e integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio.
desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste Processo, ao qua
tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizan no
sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o
atendimento as famílias mais carentes do Município. no
$ºsº Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público
Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das
unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante
pagamentos de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidos
pela Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização para a produção de novas
unidades habitacionais.
$6º Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira
responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU -Imposto Predial e
Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o
período dos encargos por estes pagos, se o município exigir o ressarcimento dos
beneficiários.
87º | Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser
proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de
financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país.
Art4 A participação do Município poderá se dar também mediante a
concessão de contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros, sendo
que o valor do desconto somente é liberado após o aporte pelo município, na obra, de
valor equivalente à caução de sua responsabilidade. ,
Art.5 Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das
prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa
consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários em pagamento
de terrenos, obras e/ou Serviços fornecidos pelo Município.
$1º O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositados em conta
caução remunerada mensalmente com base na taxa SELIC e será
pagamento das prestações não pagas pelos mutuários.
82º Ao final do prazo de vigência do contrato de
remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, a
parcelas não pagas pelos mutuários, os impostos devidos e os
Banco credor pela administração dos recursos, se houver, s
Município.
utilizado para
financiamento o
pós deduzidas as
custos devidos ao
erá devolvido ao
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Art.6º As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do
Município, correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
7/24 Bordoni
/ Prefeito Municipal
Piedade de Ponte Nova, 13 de ZA De 2005
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