norma nº 920/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE ne
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36, centro
Telefax (31) 38715110
Lei nº 920/2005
0 ICIPAL DE
CRIA CONSELHO E FUNDO MUNICIP.
HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Piedade de Ponte Nova
= , eu
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou €
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado o Conselho Municipal de Habitação em caráter deliberativo
e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e
implementação de programas na área habitacional, além de gerir o Fundo Municipal
de Habitação a que se refere 0 art.2º desta Lei.
Art.2º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação, destinado a proporcionar
apoio e suporte financeiro à implementação de programas habitacionais voltados à
população de baixa renda.
Parágrafo único Fica estipulado que a integralidade dos recursos do Fundo
Municipal de Habitação serão destinados à população com renda de até 05 (cinco)
salários mínimos vigentes no País.
Art.3º Os recursos do Fundo, em consonância com as normas € diretrizes do
Conselho Municipal de Habitação, serão aplicados em:
I - construção de moradias pelo Poder Público ou em regime de mutirão;
II - produção de lotes urbanizados;
HI - urbanização de favelas;
IV - melhoria de unidades habitacionais;
V - aquisição de materiais de construção;
VI- construção e reforma de equi
vinculados a projetos habitacionais;
VII - regularização fundiária;
VIII - aquisição e imóveis para locação social;
IX - serviços de assistência técnica e
da presente lei;
X - serviços de apoio à organização comunitária e
XI - complementação da infra-estrutura em 1
serviço, com finalidade de regularizá-lo;
XI - ações em cortiços e habitações coletivas com o objetivo de adequá-los à
pamentos comunitários e institucionais,
jurídica para a implantação dos objetivos
m programas habitacionais;
Oteamentos deficientes deste
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dignidade humana; 7 á d
imacão de r u em áreas de
XIV - reassentamento de moradores em NA dr Sopulação de baixa
preservação ambiental, em áreas ocupadas irregularmente por p
renda; á
x : s de caráter
XV - implementação ou complementação de equipamentos urbano
social em áreas de habitações populares; etnias
. x o: is
XVI - aquisição de áreas para a implantação de projetos habitacional execução
XVII - contratação de serviços de terceiros, mediante Eae para
Ou implementação de projetos habitacionais e de regularização fundiária;
Art.4º Constituirão receita do Fundo Municipal de Habitação:
I- dotações orçamentárias próprias; do
II - recolhimento de prestações de financiamentos de programas habitacionais;
II - doações, auxílios e contribuições de terceiros o
IV - recursos financeiros oriundos da União, do Estado e de outros órgãos
públicos, repassados diretamente ou através de convênio; .
V - recursos financeiros oriundos de entidades internacionais de cooperação,
Tepassados diretamente ou através de convênio; o
VI - aporte de capital decorrente de operações de crédito em instituição
financeira, quando previamente autorizados por lei específica; =
VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
VII - outras receitas provenientes de fontes aqui explicitadas,com exceção de
impostos.
81º As receitas escritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em
conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento de crédito.
82º Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os
recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a
posição das possibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de
Habitação, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele
reverterão.
Art.5º Os recursos serão destinados prioritariamente a
com o componente organizações comunitárias, Associações de Moradores e
Cooperativas Habitacionais, cadastradas junto ao Conselho Municipal de Habitação
>
após aprovados por este, mediante apresentação da documentação necessária, sendo
indispensável memorial descritivo, relatório de impacto ambiental, orçamento global
e unitário, prazo de conclusão e condições de pagamento.
projetos que tenham
Art.6º O Fundo de que trata a presente lei,
ficará vinculado à rubri
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orçamentária do Departamento Municipal de Assistência Social.
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Art.7º A Administração Municipal, através do Departamento nos a
Assistência Social fornecerá os recursos humanos e materiais
implantação dos objetivos da presente Lei;
i iati á isitar
Art.8º Qualquer cidadão ou entidade associativa ou de classe Du ceu a
informações e verificar os documentos pertinentes ao fundo Municipal de ção,
tendo por dever denunciar qualquer irregularidade ou ilegalidade comprovada.
Art.9º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social: o
I - administrar o Fundo Municipal de Habitação, em consonância com as
deliberações do Conselho Municipal; ar
H - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de
Habitação;
II - firmar convênios e contratos, inclusive empréstimos, juntamente com o
Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo Conselho
Municipal de Habitação; . A
IV - recolher a documentação das despesas e da receita, encaminhando à
contabilidade Geral do Município, assim como as demonstrações mensais da receita e
das despesas do Fundo;
V - submeter ao Conselho as demonstrações mensais da receita e despesas do
Fundo;
VI - levar ao Conselho, para conhecimento, apreciações, deliberações e
projetos do Executivo na área da Habitação.
Art.10 - O Conselho Municipal de Habitação será constituído por:
I - quatro representantes do Poder público Municipal indicados pelo Prefeito
Municipal, sendo pelo menos um, obrigatoriamente, servidor lotado no Departamento
Municipal de Assistência Social;
II - quatro representantes da sociedade civil sendo:
a) dois representantes de associações comunitárias de b
constituídas;
b) dois representantes de entidades representativas na área de assistência social.
$1º Tanto o Poder Público como as entidades indicarão os membros titulares,
bem como seus suplentes.
82º Cada entidade terá o prazo de 30 (trinta) dias para indicar seus
representantes.
83º Caso alguma entidade não informe seu representante, será excluída do
Conselho.
84º O mandato dos Conselheiros será de 02
recondução por igual período.
85º A Designação dos membros do Conselho será feita por ato do Prefeito
Municipal.
airro regularmente
(dois) anos, permitindo-se à
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Em PIADA Du pot oa Sb
$6º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratui tamento, fenda
expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantag
benefício de natureza pecuniária.
Art.11 O conselho Municipal de Habitação reunir-se-á ordindtimeç pelo
menos uma vez por mês, devendo o calendário ser fixado pelo próprio Conselho.
Art.12. Na primeira reunião de cada gestão, o Conselho elegerá, dentro de seus
membros, a Diretoria que será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e por
Secretários, que tomarão posse no mesmo ato.
Art.13 As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria
absoluta de seus membros. o
Parágrafo único O Presidente do conselho exercerá direito de voto na hipótese
nos casos previstos no regimento interno e, ainda, na hipótese de decidir votação que
eventualmente estejam empatadas entre os membros do Conselho.
Art.l4 A convocação para as reuniões será feita por escrito, com uma
antecedência mínima de 08 (oito) dias, no caso das reuniões ordinárias.
Parágrafo único Na hipótese de reuniões extraordinárias o prazo será de 24
(vinte e quatro) horas.
Art.15 O Conselho terá seu Regimento Interno, que regerá o funcionamento
das reuniões e disporá sobre a operacionalidade das suas decisões.
Art.16 Em benefício de seu pleno funcionamento, o Conselho poderá solicitar
a colaboração do Executivo Municipal na tarefa de assessorar as reuniões, podendo
utilizar os serviços das unidades administrativas do município que forem necessárias.
Art.17 São atribuições do Conselho:
I- participar e opinar no processo de estabelecimento:
a) das diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação;
b) dos programas anuais e plurianuais de recursos do Fundo
Habitação;
c) dos limites máximos de financiamento, a título oneroso
para as modalidades de atendimento previstas no art.3º;
d) definição de políticas de subsídios na área habitacional;
e) definição de formas de repasse a terceiros dos recurso
responsabilidade de terceiros;
f) condições de retorno dos investimentos;
g) formas e os critérios para a transferência dos imóveis v:
aos beneficiários dos programas habitacionais;
Municipal de
ou a fundo perdido,
Ss que estão sob a
inculados ao Fundo
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h) normas para a gestão do patrimônio vinculado ao Fundo; =
IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se
necessário, o auxílio do órgão de finanças do Poder Executivo; .
HT - dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares relativas ao
Fundo, nas matérias de sua competência;
IV - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como
outra forma de atuação, visando a execução dos objetivos do programa social;
V - acompanhar e fiscalizar a execução dos programas habitacionais, podendo
Tequerer embargos das obras, suspensão ou liberação de recursos, uma vez constatado
[o desvio dos objetivos do projeto, irregularidades na aplicação dos recursos,
desrespeito às normas da boa técnica ou agressão ao meio ambiente;
VI) propor convênios destinados a execução de projetos habitacionais de
urbanização e de regularização fundiária;
Art.18 O Fundo de que trata a Lei terá vigência ilimitada.
ART.19 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do Orçamento Municipal vigente a época.
Art.20 A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Executivo.
Art.21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 13 de Outubro de 2005
Antofió Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal
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