norma nº 921/2005

D) E DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDAD
ESTA ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Pinto Vicira, 36, centro y
Telefax (31) 38715110
A
um eme
RE Pur opor
LEINº 921/2005 .
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMEN TARES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, decretou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a
abrir, no orçamento vigente, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) do valor total da despesa fixada para o orçamento em curso, nos seguintes
elementos de despesas:
-1.90.11.00 - Pessoal Civil
90.13.00 - Obrigações Patronais
90.01.00 - Aposentadorias e Reformas
-90.30.00 - Material de Consumo
1.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.1.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
3.1.
3.1.
3.1.
3.1
3
Parágrafo único Para efeitos de cálculo e aplicação desta Lei, o limite
autorizado no caput deste artigo não engloba o percentual de 20% (vinte por cento)
para suplementações, já autorizado na Lei Orçamentária Anual do Município para o
exercício de 2005.
Art. 2º Para acobertar as despesas dos créditos adicionais autorizados
pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal
4.320, de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo
seus efeitos a 24 de junho de 2005.
Piedade de Ponte Nova, 19 He outubro de 2005
Antonio Mayrink Bordoni U
//Freleito Municipal
Digitalizado com CamScanner