norma nº 922/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr, José Pinto Vicira, 36, centro
Telefax (31) 38715110
LEI Nº 922/2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
QUADRIÊNIO 2006/2009.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, por seus representantes legais aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o
período, os programas com os respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem
aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de capital e outras
delas decorrentes e nas despesas de duração continuada na forma dos Anexos.
Art. 2º- A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão
de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão
do Plano ou Projetos de Leis específicos.
Art. 3º- A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual
poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único- De acordo como disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibiliza-las com as alterações
de valor ou com outras modificações efetivas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a
realização do objetivo do programa.
Art. 5º- O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada
exercício, relatório resumido de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 16 de dezembrg de 2005.
(Radio
ANTONIOMAYKINK BORDONI
Prefeito Municipal
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