norma nº 923/2005

RAMAN,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36, centro
Telefax (31) 38715110
Lei Nº 923/2005
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO
ADMINISTRATIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA, . o
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e, eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei;
Art.1º- Fica a Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova autorizada à realizar
parcelamento administrativo de débitos decorrentes de convênio firmado com a Universidade Federal
de Ouro Preto e Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto - FEOP.
$1º- O valor consolidado do parcelamento a ser realizado será de até R$ 112.000,00 (cento e
doze mil reais).
$2º- O prazo do parcelamento será de até 60(sessenta) meses.
$3º- Fica o setor de contabilidade da Prefeitura Municipal autorizado a lançar o valor do
parcelamento em dívida fundada interna.
$4º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, como garantia do parcelamento de
que trata esta lei, que as parcelas sejam pagas através de débito direto mensal na transferência
constitucional do FPM.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 16 de dezembro de 2005.
ANTONÍO MAYRINK BORDONI
Prefeito Municipal
L
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