norma nº 926/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Pinto Vieira, J6, centro
Telefax (31) 38715203
Lei Nº 926/2005 alia que
Autoriza a realização de parcelamento administrativo q
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e, eu, Prefeito des
sanciono a seguinte lei:
. Art.1º- Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar seus débitos do Município de
Piedade de Ponte Nova relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo
único do art.11 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991, com vencimento até 30 de setembro de
2005. em até 240(duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas. .
STº- Os débitos referidos no caput deste artigo são aqueles originários de contribuições
Sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídas ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento
anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
$2º- Os débitos de que tratam o caput e & 1º deste artigo, com vencimento até 31 de
dezembro de 2004, provenientes de contribuições descontadas dos segurados emprego, trabalhador
avulso e contribuinte individual, bem como de sub-rogação e de importâncias retidas ou descontadas,
referidas na Lei nº 8.212,de 24 de Julho de 1991, poderão ser parcelados em até 60(sessenta)
prestações mensais e consecutivas.
Art.2º- Os débitos serão consolidados na data do pedido do parcelamento, reduzindo-se
valores referentes a juros de mora em 50% (cinquenta por cento).
Art.3º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros
equivalentes à taxa de referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para
títulos federais, acumulada mensalmente a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da
consolidação do débito até o último dia útil do mês anterior ao pagamento, e de 1% (um por cento)
no mês do pagamento da respectiva prestação.
Parágrafo único. As prestações serão exigíveis no último dia útil do mês, a partir do mês
subsequente ao da formalização do pedido de parcelamento.
Art.4º- Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado renegociação de parcelamentos
em curso de mesma natureza daqueles indicados no art.1º desta lei, desde que observadas as
condições estabelecidas nesta lei.
Art.5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de dezembro de 2005.
Piedade de Ponte Nova, 16 de dezembro de 2005.
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ÉREFEITO MUNICIPAL
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