norma nº 927/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Pinto Vicira, 36, centro
Telefax (31) 38715203
Lei nº927/2005
APROVA O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE PIEDADE DE PONTE NOVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Munici
R pio de Piedade 7 i i tantes
na Câmara Munici de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, por seus represeni
pal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica q
provado o Plano Decenal Municipal de Educação de Piedade de Ponte
Nova, constante do documeni
to anexo.
Art. 2º- O Município de Piedade de Ponte Nova, através de Comissão específica a ser
Oficialmente constituída, procederá a avaliaçõ iódi i
. es periódicas da implementação do Plano Decenal
Municipal de Educação. cs P E á
no Parágrafo Único. A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre do
primeiro ano de vigência desta lei O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação,
acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de Educação.
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na
progressiva de seus objetivos e metas, Para que a sociedade piedadense o conheça amplamente e
acompanhe sua implementação. E
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. LÁ
Piedade de Ponte Nova, 16 de dezembro de 2005.
4 á /Z
ANTONIO MAYRINK BORDONI
Prefeito Municipal
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