| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | Autoriza despesas com recepção de autoridades Municipais e toma outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Dr, José Pinto Vicira, 36, centro Telefax (31) 38715203 Lei nº 928/2005 AUTORIZA DESPESAS COM RECEPÇÃO DE AUTORIDADES MUNICIPAIS E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: o Art. 1º- Fica autorizada a realização de despesas com recepção de Autoridades Municipais em 23.12.2005, para discussão de temas de interesse da municipalidade. Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta da dotação orçamentária Legislativas - Ação 002 01 031 0001 0002 0002 - Manutenção com Recepções, Homenagens, Hospedagens e Festividades - 3.3.90.39.01 DO19 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Piedade de Ponte Nova, 16 de dezembro de 2005. 777: ts - ) Préfeito Municipal / ' Digitalizado com CamScanner