norma nº 929/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça De, José Pinto Vicita, 36, centro
Telefax (31) 3871510
Lei Nº 929/2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FINS DO
ART.26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA, o
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e, eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos públicos municipais
em favor do Recanto do Idoso Abdias da Veiga Molinari visando o pagamento de faturas de telefone
fixo e fornecimento de energia elétrica e água potável às dependências destas instituições.
Parágrafo único. Fica declarada a necessidade e utilidade pública das despesas acobertadas
com recursos públicos previstos no caput deste artigo em favor da instituição ali indicada, ficando
convalidadas, por esta lei, as despesas de mesma natureza e finalidade realizadas no presente
exercício e que sejam anteriores à vigência desta lei.
Art.2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
Novembro de 2005.
Piedade de Ponte Nova, 16 de dezembro de 2005.
mL TE
Prefeito Municipal
/
A
4/3
Digitalizado com CamScanner