norma nº 930/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado do Minas Gorals
LEINº 930 /200%. 28/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA EXERCÍCIO DE 2006.
A Camara Municipal de , aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Am. 1º - O orçamento geral do Municipio de , estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de 2006 compreendendo o Poder Executivo, Legislativo,
Autarquias e Fundações.
— Ar, 2º - A Receita Orçamentária é estimada em R$R$ 4,691,700.00 (quatro milhoes,
seiscentos e noventa e um mil e setecentos reais) e será realizada mediante a arrecadação de
tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e terá o
seguinte desdobramento:
,
Ro 1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
DEDUÇÕES DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF. R$ 571,000.00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 42,000.00
RECEITA DE SERVIÇOS —— | R$3,000.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$
= 4,947,500.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1! E - R$ 5,500.00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 213,700.00
[TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$
5,049,000.00]
TOTAL R$
4,691,700.00)
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maias te
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado do Minas Gorals
Art. 3º - A despesa fixada à conta dos recursos previsto no art. 2º observada a
Programação constante do detalhamento anexo a esta Lel, apresenta, por órgão e funções o
seguinte detalhamento:
1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS POR ORGÃOS E UNIDADES
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO à
DEPARTAMENTO MUNICIPALDE FAZENDA
= DEPTO. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E
a TURISMO = 1,411,800.00)
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E ESTRADAS | R$ 512,400.00]
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
RS 530,500.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 16,000.00]
TOTAL R$
. Lig 4,691,700.00)
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa R$ 333,500.00
|Administração R$ 666,700.00)
R$ 530,500.00
R$ 165,300.00)
R$ 912,000.00
| Educação as R$
e / Ê e rh 1,236,300.00)
A Cultura ) R$ 99,000.00
| > Urbanismo R$ 320,900.00)
Habitação
Saneamento
Agricultura
Transporte E
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
RESERVA DE CONTINGENCIA
4,691,700.00]
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
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FR
| - Realizar Operações de Créditos por antecipação de receita até o montante das
despesas de capital previstas nesta Lol:
WU - Abrir cróditos suplomentaros às dotações do orçamonto até o limite de 30%/(
trinta por cento), nos termos do $ 1º do art, 43 da Lol Nº 4.320/64, utilizando-se como recursos:
, a) anulação parcial ou total do dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
autorizados em lei;
b) operações de crédito autorizadas;
S) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) excesso de arrecadação;
Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata o Inciso Il deste artigo, poderão
Ser destinados também ao pagamento de despesas com o comprimento de sentenças judiciais
transitadas em Julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de
dotações consignadas no orçamento e na Reserva de Contigências.
Art. 5º - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários
consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir do dia 1º de janeiro de 2006.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Piedade de Ponte Novato dezembro de 2005
. a utiiz
Antonió:Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal
Us
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