norma nº 1260/2022

PREBEETURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PR A E O PRI SPSS E CESTA TOP PS O e rara ed
Praça DR. José PINTO VIEIRA, 36 CENTRO = CEP: 35382-000
3871-5606 —'TEL. (31) 3871-5202
Lei Nº 1260 de 21 de julho de 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
LAÇO saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte
ei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial junto ao
orçamento do Municipio de Piedade de Ponte Nova, exercício financeiro de 2022, no valor total de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme detalhamento:
02 — Prefeitura Municipal
11 — Secretária Municipal de Cultura, Esporte Lazer e Turismo
01 — Secretária Municipal de Cultura, Esporte Lazer e Turismo
27 — Desporio e Lazer
812 — Desporto Comunitário
0010 — Programa Municipal de Esporte e Lazer
2.068 — Manutenção do Esporte Amador
33904800 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Fonte 100 R$20.000,00
TOTAL
R$20.000,00
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do
artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos nos incisos I Ile Ill do 81º do artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 3.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Suplementar os valores estabelecidos no art.º desta Lei até o limite estabelecido pela
Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;
Il - Realizar adequação no plano plurianual de investimento (Lei do PPA), visando
adequação do crédito autorizado por esta Lei;
Il - Promover a alteração e/ou a inclusão de fonte e destinação de recursos (DR) relativos
aos créditos adicionais autorizados por esta Lei.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 14
de julho de 2022.
Piedade de Ponte Nova, 21 v) julho de 2022.
Antâpi yrink Do
Prefeito Municipal
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