norma nº 933/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEI Nº 933/2006
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou,
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam regularizados os créditos suplementares abertos no
exercício de 2005 no valor de R$.669.337,01 (seiscentos e sessenta e
nove mil trezentos e trinta e sete reais e um centavo),
correspondentes a 16,26% (dezesseis inteiros e vinte e seis centésimos
por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual
do Município do exercício financeiro de 2005.
Parágrafo 1º - A presente regularização é realizada com fundamento na
Súmula 77 (setenta e sete) do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerias.
Parágrafo 2º - Fica declarado, por esta lei, o reconhecimento da
necessidade e do interesse público das despesas decorrentes dos
créditos suplementares a que se refere o caput deste artigo, ficando
as referidas despesas regularizadas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
piedade;Ãe Porte Nova, 15 de fevereiro de 2006.
Ant 6 Mayrink Bordoni
Préfeito Municipal
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