norma nº 934/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Praça Dr; José Pinto Vielra, 36 - Centro - CEP; 35,382.000
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LEI Nº 934/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAÇÃO QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova
decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração de Chefe do Serviço de Saúde Bucal.
S- 1º - O cargo de Chefe de Serviço de Saúde Bucal observará
as seguintes normas:
a) Recrutamento estrito a pessoas portadores de curso
superior de odontologia;
b) Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
c) Remuneração mensal de R$.2.850,00 (dois mil oitocentos e
cinquenta reais).
s- 2º - O cargo a que se refere o caput deste artigo terá
por atribuições, a coordenação, execução, direção e chefia de
todos os trabalhos do Programa Saúde Bucal, vinculada ao Programa
de Saúde da Família, observadas as normas Federais relativas ao
programa e, supletivamente aquelas baixadas pelo Município de
Piedade de Ponte Nova.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante a
reconhecida excepcionalidade e interesse público, nos termos do
Art. 37,1X da CF/88, a realizar a contratação de:
I - 02 (dois) Técnicos de Higiene Dentário, com
remuneração mensal de R$.524,29 (quinhentos e vinte e quatro
reais e vinte e nove centavos);
II - 02 (dois) Assistentes de Consultório Dentário, com
remuneração de R$.450,00 (quatrocentos e cingienta reais;
Parágrafo 1º - Os servidores a serem contratados, farão
jus, ainda, ao recebimento do décimo terceiros salário e férias
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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acrescidas de um terço.
s- 2º - A carga horária a ser exercida pelos servidores
contratados na forma estabelecida neste artigo será de quarenta
horas semanais, estando sujeitos a todas as obrigações do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piedade de Ponte
Nova.
s- 3º Ficam criadas 05 (cinco) vagas do cargo de
provimento efetivo de monitor.
Em cumprimento ao disposto no art. No art. 16,1
de 04 de maio de 2000, passa a fazer
o Anexo I contendo o impacto
Art. 4º -
da Lei Complementar nº 101,
parte integrante desta Lei
financeiro-orçamentário.
em vigor na data de sua
art. 5º - Esta Lei entra
de fevereiro de 2006.
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
Piedade de Ponte Nova, 15 de fevereiro de 2006.
Vo
Ant Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal
(
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