norma nº 935/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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CNPJ: 18.316.257/0001-12 — Telefax: (0xx31) 871-5203
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LEI Nº 935/2006
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou,
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito
Especial ao Orçamento de 2006, destinado a despesa com o Programa de
Incentivo à Saúde Bucal.
02.070.073.10.302.0428.0191 - Programa de Saúde Bucal
R$.15.600,00
3.1.90.04.01 - Contratação por Tempo Determinado.........
3.1.90.11.05 - Vencimentos e Vantagens Fixas -..R$. 6.000,00
3.1.90.13.01 —- Obrigações Patronais...........cccccceooo. R$. 4.000,00
3.1.90.30.01 - Material de Consumo........ eee cescai «R$. 3.000,00
3.3.90.36.01 — Outros Serviços de Terceiros P. Física....R$. 3.000,00
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica..R$. 5.000,00
02.070.073.10.302.0428.0192 - Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.02 — Equipamentos e Material Permanente........ R$. 3.400,00
Art. 2º - Os recursos para a abertura deste Crédito Especial serão
provenientes de anulações de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Plano
Plurianual mediante Decreto, visando a inclusão do presente crédito
Autorizado.
Art. 4º - Fica autorizado a suplementação das dotações deste Crédito
Especial dentro do percentual constante da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 15 de fevereiro de 2006.
or.
yrink Bordoni
refeito Municipal
N
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