norma nº 936/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Praça Dr, José Pinto Vieira, 36 — Centro - CEP: 35.382-000
CNPJ: 18,316.257/0001-12 — Telefax: (0xx31) 871-5203
e-mull: pmoidmaxbr com br - HomePage: www. pontenet, com .br/omp
Lei Nº.936/2006
Dispõe sobre autorização legislativa que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e, eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT — Correios, tendo por objeto a
instalação e funcionamento de agência/ posto dos Correios no Município de Piedade de
Ponte Nova.
8$lo Nos termos do art 62 da Lei Complementar No. 101, de 2000, fica o
Executivo Municipal autorizado a:
a) realizar despesas em favor dos Correios observadas as consignações
orçamentárias próprias autorizadas pelo Legislativo Municipal;
b) ceder, com ônus para o Município, o número de até 02 (dois) servidores
públicos municipais para prestarem serviços na agência/posto local dos correios e
banco postal
82º Ficam convalidados todos os atos administrativos praticados pela
Administração decorrentes da execução do convênio a que se refere o caput deste
artigo, inclusive aqueles relativos à cessão de pessoal, realizados no período de 02 de
janeiro de 2006 e a publicação da presente Lei.
Art.2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2006.
Piedade de Ponte Nova, 29 de MARÇO de 2006.
cds Ego
Antôríio(Mayrink Bordoni
a feito Municipal
Digitalizado com CamScanner