norma nº 937/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEI Nº 937/2006
AUTORIZA A APLICAÇÃO FINANCEIRA EM INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, no uso de suas
atribuições legais, aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a aplicação financeira de recursos
existentes na Câmara Municipal de piedade de Ponte Nova/MG, em
Instituição Bancária no Município por falta de Instituição Oficial
nos termos do S 3º do art. 164 da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 29 de março de 2006.
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Prefeito Municipal
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